norma nº 19b/2002

ES丁ADO DE GOh4s
PODER LEG/SLA 7TVO
CA勅ARA muMC朋L DE OU脈W6poL/S
RESOLUCÅo NOO19/02, QUIRIN6poLIS, EIV1 05 DE SETEIVIBRO DE 2002
`~ Disp6e sobre a c「ia9aO de uma Comissao de
Sistematiza9aO Pa「a faze「 levantamento de
todas as Ieis do munic子pio e da outras
ProVid台ncjas. ’’
A CÅMARA WlUNIC!PAL DE QUIRiN6poLiS APROVOU, E
A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUiNTE
RESOLUCÅo二
A正1O - Fica instituido no ambito do Legisiativo Municipal a
Comiss急o de Sistematiza9aO de todas as leis do munic了pio de
Quirin6poiis.
§ 1O - A comissao devefa se「 fo「mada po「 um Vereador
「epresentante de cada comissao pe「manente instalada nesta Casa de
Leis e integ「ada po「 Seu PrOCu「ador juridico e um procurado「 indicado pela
Procuradoria Geral do Municipio.
§ 2O鵜A refe「ida Comissao te「a a fun蜜O de faze「 o
levantamento de todas as Leis do Munic丁pio, 「elacionando as ieis que por
Seu P「6prio objeto sao inexequiveis, aS leis que tratam da mesma materia,
as leis cujas ma胎rjas ja sao o申jeto de Lei Federal e, ainda, aS Ieis que
apesar do seu g「ande a[cance social nunca fo「am ap”cadas.
§ 3O - Ao finai dos t「abalhos que nao pode「a uit「apassa「 120
(CentO e Vinte) dias, a COnta「 da insta看a9aO da Comissao, Se「a aPreSentado
「elat6rio detaihado das leis:
i, !nexeqdiveis;
11. Quet「atam da mesma mat6「ia;
eSPa90;
帖　Que perderam a aplicab帥dade no tempo e no
IV. Que reguiam mat6「ias o帥eto de Lei Fede「ai, e;
V. Que apesar do alcance social nunca fo「am
aplieadas;
萱四国圏
ES7嶋DO DE GO所s
PODER LEG/SLA TIVO
CAMARA MUNIC/PAL DE QU/R/N6poL/S
Art. 2O - Recebido o Reiatorio, O P「eSidente encaminhara
Pa「a discussao e vota9aO do plenario; POdendo o mesmo receber
emendas po「 Parte dos ve「eadores e uma vez aprovado, Cabe「ゑa Casa
apresentar PrQjeto de Le白evogando toda iegisla鈴O de que trata os
incisos “ i, ii,用言V, do pa「agrafo 3O do art. 1O, devendo alnda esta Casa
envia「 Oficios com c6pias prevjstas no inciso `~ V” do refe「ido § 3O , aO
Poder Executivo, Pa「a aS Secreta「ias e 6「gaos municipais para o seu
devido cumprimento, SOb pena de se「 convocado pa「a explica「 a omissao
nesta Casa de Leis,
Art. 3O - A Camara MunicipaI em conjunto com a Prefeitu「a
Municipal de Qui「in6polis pu榔Ca「a um manuai com a conso看ida9急O de
todas as Leis em vigencia no Municipio de Quirin6poiis.
Art. 4O - Esta 「esoIueao ent「a em vigor na data de sua
PrOmulgacao, reVOgando as disposic6es em cont「急rio.
Mesa Di「eto「a da Camara Municipal de Quirin6polis, Estado
de Go治s, aOS O5 dias do m台s de setemb「O de 2002.
c丘も絶筈。
レ名護魂薬缶