norma nº 2389/2001

LEI N° 2.389, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
“Institui novo Conselho Municipal de Entorpecentes e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído o novo Conselho Municipal de Entorpecentes –
COMEN, que se integra ao Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN-GO, e ao Sistema 
Nacional de Prevenção de Entorpecentes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, é o órgão 
colegiado, de caráter consultivo e executivo, nas questões referentes a entorpecentes no âmbito 
do Município.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN:
I – propor a Política local de Entorpecentes, compatibilizando-a às Diretrizes do 
Conselho Estadual de Entorpecentes de Goiás – CONEN-GO, e o Sistema Nacional de Prevenção 
de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução;
II – estimular os estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos 
conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso de tráfico de entorpecentes e substâncias 
que determinem dependência física e/ou psíquica;
III – estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso 
indevido de substâncias entorpecentes e substâncias que determinem em dependência física e/ou 
psíquica, de acordo com o CONEN-GO;
IV – propor ao Conselho Estadual de Entorpecentes e ao Conselho Federal de 
Entorpecentes e a outros órgãos, a celebração de Convênios ou protocolos de intenções e serviços 
para fins previstos nos incisos anteriores.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, será composto 
por 01 (um) representante dos seguintes órgãos:
I – representantes do Poder Executivo Municipal;
II – representantes do Poder Judiciário;
III – representantes do Ministério Público;
IV – representantes do Poder Legislativo Municipal;
V – representantes da Subseção de Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – representantes da Subsecretaria Regional de Educação; 
VII – representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública;
VIII – representantes do Conselho Tutelar;
IX – representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
X – representantes da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
XI – representantes das Igrejas Evangélicas;
XII – representantes da Igreja Católica;
XIII – representantes do Centro de Recuperação dos Alcoólatras Anônimos;
XIV – representantes do Amor Exigente;
XV – representantes da Fundação Nova Era;
XVI – representantes da Fundação Lions Clube;
Parágrafo Primeiro – Cada representante terá um suplente que o substituirá 
em suas faltas e afastamentos.
Parágrafo Segundo – O Prefeito Municipal de Quirinópolis é membro nato do 
COMEN.
Parágrafo Terceiro – O Conselho será presidido por um dos membros, 
escolhido e designado pelo órgão e homologado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Quarto – Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, após a designação dos órgãos respectivos e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo 
ser reconduzidos.
Art. 5º - As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas, 
considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho Municipal de 
Entorpecentes – COMEN.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas verbas 
próprias do orçamento, suplementando-as, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, aprovará o Regimento Interno do 
Conselho e poderá destinar-lhe subvenções para custeio de suas atividades.
 
Art. 8º - Fica revogada em todo seus termos a Lei nº 1.989, de 23 de fevereiro 
de 1994.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias 
do mês de setembro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração