norma nº 42/2013

ESTADO DE GOIÅs
PODERしEGISLATIVO
CÅMARA MUNICIPAしDE QUIRiN6poLIS
RESOLUCÅo NO O42113, QUiRiN6poしIS-GO, 13 DE MA獲O DE 2O13.
“Disp6e sobre c「ia9aO do Sistema de Cont「ole Inte「no da
C合ma「a Municipai de Quirin6poiis e contem outras
P「OVidencias" ・
A CÅMARA MUNICIPA」 DE QUIRiN6poしiS, ESTADO DE GOlÅs,
APROVOu E A IVIESA DiRETORA PROMU」GA A SEGuiNTE RESOしUCÅo:
Art. 1o - Fica c「iado o Sistema de Controie inte「no do Pode「 LegisIativo de
Qui「inopolis, em atendime=tO aOS PreOeitos dos a巾74 e 75 da Constituicao Fede「aI・しei
Compiementa「 no lOl/2000. art. 29 e 82 da Constitu噴O Estadual e Resolueao Nomativa
no oo4/2001 , do Tribunai de Contas dos Municipios do Estado de Goias.
TITULOI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATiVA DO SISTEMA DE CONTROLE iNTERNO
Art. 2o _ Fica c「iado dentro do Sistema de Cont「OIe lnte「no, a Coordenadoria de
Cont「ole inte「no, 6rgao subo「dinado ao Gabinete da Presidencia do Poder Legisiativo e
「esponsaveI peIo cump「imento das disposi96es dos a巾74- 75 e 82 da Constitui9aO
FederaI, Lei Complementar nO lOl/2000, art. 29 da Const仙境O EstaduaI e ResoIu9aO
Nomativa nO OO4/2001 , do T「ibunai de Contas dos Municipios do Estado de Goias.
Pa屯grafo Unico - O funcionamento e atribui96es detaihadas da Coo「denado「ia
do Controle Intemo, bem oomo de todo o Sistema a que se referem os artigos anteriores,
bem como do pessoaI nela iotado se「a objeto de ato da Mesa Di「eto「a.
Art. 3o ・ Os Servido「es que exe「Ce「em fun96es relacionadas com o Sistema de
Cont「o!e Inte「no, Sejam em cargo de Comissao ou Efetivo, deve「a gua巾a「 SigiIo sob「e
dados e infoma96es obtidas em deco「「e∩cia do exe「Cicio de suas atribuj96es e
Pe競れentes aos assuntos sob a sua fiscaIizacao, utiIizando-OS, eXCiusivamente, Pa「a
eiabo「a辞o de reIat6rios e pare∞「eS destinados a Chefia Supe「io「 do Sistema, aO Chefe
do Legislativo e ao tituIa「 da unidade administ「ativa na quai se pro∞de「 as constata96es.
TITULOII
DO SISTEWIA DE CONTRO」E iNTERNO
ArL 4○ ○ O sistema de controie inte「no visa assegura「 ao Pode「 Legisiativo
MunicipaI a fiscaliza9aO COntabiI, financeira, O「9amentana, OPe「acionai e patrimoniai.
quanto a legaiidade, legitimidade e economicidade na ges略O dos recu「SOS e a aVaIjae負o
dos res山tados obtidos pela administ「a9aO. bem como a observancia dos dispositivos
COnstitucionais e dos 「elativos aos incisos i e VI, do art. 59, da Lei CompIementa「 nO lOl,
de O4/05/2000.
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CÅMARA MUNICiPA」 DE QUiRIN6po」IS
Art. 50 - O cont「Ole intemo do LegisIativo compreende o piano de o「ganiza9aO e
todos os metodos e medidas adotadas pela administ「a9aO Para Saivaguarda「 os ativos,
desenvoIve「 a eficiencia nas ope「a96es, aVaIiar o cumprimento das metas p「OPOStaS dos
P「Og「amaS, PrQjetos e atividades.
Art. 6o - Entende-Se POr Sistema de cont「OIe inte「no o conjunto de atividades de
cont「oie exercidas em todos os niveis e em todos os pode「es e entidades da est「utu「a
OrganizacionaI da administ「a9aO’∞mPreendendo particulamente‥
I - O COnt「Oie exe「cido dj「etamente peIos dive「SOS niveis de chefia objetivando o
CumP「imento dos prog「amas, metaS e O「9amentOS e a Observancia a iegisia9aO e aS
nomas que orientam a atjvidade especifica da …idade cont「OIada;
= - O COntrole peIas dive「SaS unidades da est田tu「a O「ganizacionai, da observancia a
iegisia9aO e aS nOmaS gerais que reguiam o exe「Cicio das atividades auxiiia「es;
川一O COnt「Ole sob「e o uso e gua「da dos bens pertencentes ao legisIatjvo, efetuados peio
6rgao p「6p「io;
IV - O COnt「OIe o「9amen略rio e financei「O SObre as 「e∞itas e as apiica96es dos 「ecu「SOS.
丁i丁UしoⅢ
DAS COMPETENCIAS E RESPONSABILIDADES DA CONTRO」ADORIA
Art. 7O - A estrutu「a organizacional do LegisIativo, nO que tange aO COnt「Oie inte「no,
tem as seguintes competencias e 「esponsabiiidades:
i - COO「dena「 as atividades reIacionadas com o sistema de cont「OIe intemo do Legislativo,
P「OmOVe「 a Sua integraeao ope「acionaI e expedi「 atos nomativos sob「e p「OCedimentos de
COnt「Ole;
ii - aPOia「 O COnt「Oie extemo no exe「Cicio de sua missao institucional;
=I - aSSeSSOra「 a administraeao nos aspectos reiacionados com os controIes intemos e
exte「nos e quanto訓egaIidade dos atos de gestao, emitindo reIat6rios e pareceres sobre
OS meSmOS;
IV - interpreta「 e p「onuncia「-Se em Cafate「 normativo sob「e a legisia9aO COnCemente a
execu9aO O「9amenta「ia, financei「a e pat「imoniaI;
∨ - medi「 e avaiia「 a eficiencia e eficacia dos p「Ocedimentos de cont「Oie inte「no adotados
Peias unidades setoriais do sistema, atraVeS do processo de audito「ia a se「 realizado em
todas as unidades da est叩tu「a O「ganizacionaI do LegisIatjvo e demais sistemas
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ESTADO DE GOiÅs
PODER 」EGISしATiVO
CÅMARA MUNICiPAしDE QUiRIN6poLiS
administrativos da administra9aO do Legislatjvo, eXPedindo 「eiat6「ios com 「ecomenda96es
Pa「a O aPrimo「amento dos cont「Oies;
Vi - aValia「. a niveI mac「O, O CumPrimento das metas p「epostas nos p「OgramaS, PrQjetos,
atividades e a9Cies estabelecidas no PIano Piu「ianuaI, na Lei de Diretrizes O「9ament台「ias
e nos Or9amentOS do municipio;
V= - eStabeiece「 mecanismos voltados a comp「OVa「 a legaIidade e a legitimidade dos
atos de ges略O e aValia「 os resuItados, quantO a eficacia- eficiencia e economicidade na
gestao o「9ament釦a, finan∞i「a e patrimoniaI da administ「aeao;
iX - efetua「 o acompanhamento sob「e as medidas adotadas pa「a o reto「no da despesa
totaI ∞m PeSSOal aos limites iegais, nOS temOS dos a巾22 e 23, da Lei Compiementa「 nO
「Ol100;
X - efetua「 o acompanhamento sobre as providencias tomadas pa「a a recondueao dos
montantes das dividas consoIjdada e mobiIiaria aos 「espectivos Iimites, COnfome o
disposto no art. 31, da Lei CompIementa「 nO lOl/00;
XI - afe「i「 a destina9aO dos recu「SOS Obtidos com aiienacao de ativos tendo em vista as
「estri96es ∞nStitucionais e as da Lei Compiementa…O lOl/00;
X= - eXe「Ce「 O aCOmPanhamento sobre a divuIga9aO dos inst「umentos de transpafencia
da gestao fiscaI nos temos da Lei CompIementa「 n0 101/OO, em eSPeCiaI quanto ao
Relat6「io Resumido da Execucao O「9amentaria ao Reiatorio de Gestao FiscaI, aferindo a
COnSistencia das infoma96es constantes de tais documentos;
X川- Participa「 do p「OCeSSO de pianejamento e a∞mPanhar a eIabo「acao do Plano
Pluria…aI, da Lei de Di「et「izes O「9amentarias e dos O「camentos do Municipio;
XIV - mante「 regjstros sob「e a composicao e atuaeao das comiss6es de iicita96es;
XV - manifesta「一Se, quando soiicitado peIa administ「acao, aCe「Ca de 「eguiaridade e
Iegaiidade de p「O∞SSOS iicitat6「ios, Sua dispensa ou inexigibiiidade e sob「e o
CumP「imento e/ou IegaIidade de atos, COnt「atOS e OutroS inst田mentOS congene「eS;
XVI - P「OPO「 a melhoria ou impianta9aO de sistemas de p「OCeSSamentO eiet「6nico de
dados em todas as atividades da administra9aO, com O Objetivo de ap「imo「a「 os cont「oies
inte「nos, agiiiza「 as 「otinas e meIho「a「 O niveI das infoma96es;
XV= - institui「 e mante「 Sistema de infomae6es pa「a o exe「Cicio das atividades do
Sistema de cont「Oie interno;
XV川- aIerta「 fomaimente a autoridade administrativa competente pa「a que instau「e
imediatamente, aS a96es destinam a apura「 OS atOS Ou fatos inquinados de iIegais.
iiegitimos ou antiecon∂micos que resuItem em p「ejufzo ao efa「io, P「aticadas por agentes
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ES丁ADO DE GOiAS
PODERしEGISUITiVO
CÅlVIARA MUNiCIPA」 DE QUIRIN6poしIS
p的iicos ou quando nao forem prestadas as contas ou, ainda' quando oco「「e「 desfalque・
desvio de dinheiro, bens ou vaio「es ptIblicos;
XIX - da「 ciencia ao Trib…aI de Contas do Estado de Goias - TCM das i「reguia「idades ou
iIegaiidades apu「adas, Pa「a aS quais a administ「aeao n負o tomou as p「OVidencias cabiveis
visando a apura9aO de 「esponsabilidade e o ressa「Cimento de eventuais danos ou
P「ejuizos ao e「各rio.
Art. O8○○ Nenhum p「o∞SSO, documento ou infoma9aO POde「a se「 SOnegado aos servi9OS
do Chefe do Sistema do controle intemo, nO eXe「Cicio das at「ibui96es inerentes as
atividades de auditoria, fiscaIizaeao e avaIia9aO de gestao, SOb pena de responsabiIidade
administ「ativa de quem Ihe de「 CauSa Ou mOtivo.
Art. 09〇・ Esta ResoIu9aO entra em Vigo「 na data de sua pubIicagao, reVOgadas as
disposi96es em ∞ntra「io.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Quirin6poIis,
Estado de Goids, aOS 13 dias do mes de maio de 2013.
MARC重o P各R各IRA DE OL|VE重RA
Ve「eador/Presidente