norma nº 2391/2001

LEI N° 2.391, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
“Autoriza O Chefe do Poder Executivo 
Municipal, fazer doação e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS APROVOU, E O PREFEITO, SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar a importância de até R$2.000,00 (dois mil reais), para a 
Associação de Apoio ao Menor – Nova Era, inscrita no CNPJ sob o 
número 25.040.569/0001-01, com sede a Rua Machado de Assis, nº 148, 
centro, nesta cidade, declarada de Utilidade Pública, pela Lei nº 1.796, de 
20 de junho de 1991.
Art. 2º - Para atender as despesas constantes desta Lei, o 
Chefe do Poder Executivo, utilizará recurso próprio da Secretaria de 
Promoção e Assistência Social, constante na Lei 0rçamentária do exercício 
de 2001 ou, se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando 
os recursos disponíveis, conforme determina os dispositivos da Lei Federal 
nº4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 20 dias do mês de setembro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração