norma nº 53/2017

ESTADO DE GOIÅs
RESOしUeÅo NoO53I17, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Auto「iza fixaeao de Di釦as pa「a atende「
despesas de viagens dos agentes
POIiticos e servidores do Pode「
Leg islativo ,　e COntem Out「aS
P「OVidencias調.
A CÅMARA MUNICiPA」 DE QuIRiN6po」IS, ESTADO DE GOlÅs,
APROVOU E A MESA DIRETORA PROMUしGA A SEGUINTE
RESOしUCÅo :
CAPiTU」O I
Da instituicao das Diarias e da Motivacao
Art. 1〇 ・ Fica instituida na Cama「a Municipai de Quirin6poIis a
COnCeSSaO de di享irias aos agentes poIiticos e servidores do Poder LegisIativo, Pa「a O
Custeio de despesas de viagens pa「a fora do Municipio, nOS Seguintes casos:
l　-　Pa「a reuni6es, PreVjamente marcadas com auto「idades do
Executivo, Legislativo, Judici緬o, Municipio, eStaduai ou federai para t「ata「 de assuntos
de inte「esse do Legislativo;
= - Pa「a a participaeao em encontros, Semin±irios, CursOS, COng「eSSOS
que venham a da「一ihes melho「 conhecimento pa「a o perfeito desempenho de seu
mandato pa「iamentar ou, nO caSO de servidor, Pa「a aP「imo略mentO P「Ofissionai e
meIhor desempenho de suas fun96es;
Ⅲ一Pa「a rep「esenta「 a Camara MunicipaI de Quirin6poIis em eventos,
PO「 deIegaeao outorgada pelo P「esidente da Mesa Di「etora;
iV - Ao Servidor ocupante de cargo de Motorista, nOS CaSOS em que fo「
necessario descolamento com Ve「eado「 ou Servido「 do Legisiativo.
Par各grafo Unico - Os beneficia「ios ap6s a viagem deverao anexa「
junto a soIicitacao os comp「OVanteS que ateStem a 「ePreSenta9aO em eVentOS,
Paiest「as, Semin±irios ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrieao, Certificado,
atestado de visita ou quaIque「 Outro documento que venha comp「ovar o interesse
Pl]bIico da viagem,
ArL 2○ ○ A criterio da Administ「a9aO, se「a Oferecido ao servido「 Ou
agente poiitico carro oficiai (acompanhado ou nao de motorista) para desiocamento ate
O Iocai de destino e retomo.
Art. 3o - As multas de transito, despesas com guincho ou estadia de
Veiculo apreendido co「re「ao po「 COnta do conduto「 auto「izado a conduzi「 o veiculo
Oficiai, desde que tais muitas tenham ocorrido po「 conduta imp「6p「ia do motorista.
¥(不乙、し 圏
CAPiTU」O II
Do Valo「 das Diarias
Art. 5o - Os valo「es das Di!irias pa「a cob「i「 as despesas de viagem dos
agentes poiiticos e servido「es pfめii∞S do Pode「 LegisIativo que se desIocam da Sede
do Municipio. a servi9OS de interesse da Cama「a Municipai・ PO「 localidade- de aco「do
com a distancia e du「acao da viagem, eSPeCificado na tabeia do § 1o deste artigo,
exceto nos casos p「evistos no § 2o.
§ 1○ ○恥BE」へ●
i丁各州 �DISTANCiA �MEIODIA �DIACOMP」ETO 
i �相e「OOkm �R$50,00 �R$ �100,00 
= �1011160km �R$80,00 �R$ �160,00 
川 �161I200km �R$100,00 �R$ �200,00 
IV �201I270km �R$135,00 �R$ �270,00 
∨ �Acimade271km � �R$ �350,00 
§ 2O - A exce9aO descrita no caput deste artigo se「急pa「a os cargos de
motorista e assesso「 pa巾amenta「 e especiai que recebe「ao o vaIo「 fixo de R$ 60,00
(Sessenta Reais) a dia「ia e R$ 80,00 (Oitenta Reais) por pemoite.
§ 3○ ○ A dia「ia e devida com pe「noife pa「a fora do munjcipio, a Cada dia
de afastamento da sede do municipio, tOmando-Se COm temO inicial e final a contagem
dos dias com base na ho「a da partida e da chegada.
CAPiTUしO lli
Da SoIicitacao das Dia「ias
Art. 5O - A soiicitaeao de dia「ia devefa se「 feita em ate 48 (qua「enta e
Oito) ho「as antes da data da saida pa「a a viagem, PO「 meio da utiliza9aO de fomuI釦o
pr6p「io ∞nStante do Anexo I, a Ser disponib欄zado pela Secreta「ia da Cama「a
Municipai de Ve「eadores de Quirin6poIis.
Parえgmfo Onico - S6 pode略se「 concedida dia「ia, Se 「eque「ida
P「eViamente. devidamente jus朋cada e com auto「izaeao exp「essa do Presidente da
Mesa Di「eto「a, que POde「a indefe「ir a solicita9aO Se entende「 que a viagem nao e de
interesse pdbii∞ reievante ou se verifica「 a falta de disponibiIidade ongamen略「ia e
financei「a.
CAPiTUしO iV
Da Concessao das Dia「ias
ArL 6o - Quando da necessjdade de emp「eende「 viagens po「 quaique「
agente politico ou servido「, a Servi9O do Pode「 Legislativo' fica a Mesa Direto「a
auto「izada baixar porta「ia concedendo as d治rias de aco「do com a tabeIa do § lO, do
a巾4o, desta.
Art 7o - A competencia pa「a autoriza「 a concessao de diarias e
exciusiva do P「esidente da Mesa Di「eto「a〇
日霞岳臆圃
Paねgrafo Onico - Nos casos que o P「esidente da Mesa Di「etora for
beneficiado com di!irias, Cabe「a ao Vi∞-P「esidente da Mesa Direto「a a competencia
prevista =O Caput deste artigo.
Art. 8○ ○ A ∞n∞SSaO de diarias fica condicionada a existencia de
disponibiiidade o「eamentaria e finan∞i「a"
CAP巾U」O V
Do Pagamento das Diarias
Art. 9O - O pagamento das dia「ias se「a efetuado em ate 5 (Cinco) dias
dteis, aP6s a apresenta9aO da documenta9aO COmPrObat6ria da viagem’COnfome
descrito no pa「ag「afo anico do art. 1O.
CAPiTUしO VI
Disposic6es Finais
Art. 10 - Esta Resolu9aO entra em Vigo「 na data de sua publica9各O,
「evogadas as disposie6es em contr餌O, eSPeCiaimente a ResoIu辞O de nOO35/10, de O3
de Ma「9O de 2010"
.。VAL。。 AN,触
け「琢アリ、し、/
SOUZA MÅRCIO AUGUSTOしEMOS XAVIER
ESTADO DE GOiÅs
PODER 」EGiSLATIVO
ANEXO I
FORMUしÅRIO PARA SOしICITACÅo DE DlÅRiA DE VIAGEM
NomedoRequisitante: 
Cargo/Fun9aO: 
CPF.: 
DatadeSaida:　　I　　/　　　　　　　DatadeRetomo:　　/　　/ 
QuantidadedediatassoIicitadas二 
Destino: 
Objetivo/MotivodaViagem: 
Decla「O　SOb　as　penasdaiei,quenaOireiutiiiza「destaviagem　pa「aosfins 
ParticuIa「es,edeciaroquenao「esidonalocaIidadededestino￾Data:　　/　　/ 
Assinatu「adoRequisitante 
APROVACÅoDAAUTORIDADECONCEDENTE 
Auto「izoaconcessaodasdiZiriasdeviagemacimasoiicitadas. 
Qui「in6polis-GO,_○○」〇〇〇_　　」 
EDVAしDOANTONIODESOUZA 
Ve「eador/P「esidente