norma nº 12730a/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.730A DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
PROCURADORIA
“> Quirinópolis
“Dispõe sobre a reversão ao patrimônio municipal dos imóveis
localizados no Polo Empresarial Sucroenergético doados a
pessoas físicas e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, nos
termos do art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e;
Considerando o Decreto nº. 11.687/2012 que regulamenta doações
de áreas de terrenos localizados no Parque Empresarial Sucroenergético, criado com o fito de
estimular o crescimento socioeconômico do município de Quirinópolis;
Considerando que os beneficiados tiveram prazo de 02 (dois) anos a
partir do dia 10 de fevereiro de 2017 para requerer seu registro na Junta Comercial do Estado de
Goiás, seja como microempreendedor individual ou como sociedade empresarial, ou apresentar
seus projetos com similaridade empresarial para edificação predial sendo o beneficiário pessoa
física, portador de CPF, para aprovação junto ao conselho da indústria e comércio, conforme
estabelece o art. 3º da Lei Municipal Nº. 3.222/2017:
Considerando que as pessoas fisicas donatárias abaixo relacionadas
deixaram de iniciar as obras de instalação nos prazos determinados, conforme constatado pelo
poder publico municipal;
Considerando que as doações em referência não atingiram suas
finalidades precípuas, afrontando o interesse público e a necessidade administrativa;
Considerando a previsão expressa, na escritura de doação,
reproduzida no do Registro Imobiliário local, no sentido de que o desatendimento do encargo
importará na reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município;
DECRETA
Art. 1º - Ficam revertidos ao patrimônio público municipal por força da
inexecução dos encargos determinados pelo art. 4º do Decreto nº. 11.687/2012, art. 1º do
Decreto nº. 11.872/2012 e art. 3º da Lei Municipal nº, 3.222/2017 e/ou previstos nas escrituras
públicas averbadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quirinópolis, os bens
imóveis objeto de doação firmado com as pessoas físicas listadas no anexo único a este
Decreto.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PRECURADORIA
= Quirinópolis
Art. 2º - Para o fiel cumprimento do presente, o Poder Executivo
promoverá, junto ao Registro Imobiliário, o cancelamento do registro da escritura de doação,
adotando, no plano administrativo, as medidas para o cabal cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º - Em razão da falta de atendimento de cláusula condicionante
no decreto de doação, gerando a reversão aqui tratada é o cancelamento descrito no artigo 1º,
todos estes imóveis deverão ser restituídos e averbados novamente no nome e CNPJ deste
município de Quirinópolis, a partir da data em vigor deste decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
te do Prefeito de Quirinópolis, 09 dias do mês de outubro
de 2019.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
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ANEXO ÚNICO
ú 14 500,00 | Carlos Eduardo Cunha
2E[Eoa 164 680,00 | Eder Dias Malaquias
3 15 03 500,00 | Elcimar Malta De Oliveira
+ 1.566,75 | Fernando Pereira Paes Leme
5 | 12 | 2829 | 1.000,00 | Jamir Jacinto Mormes
6 01 06 500,00 | Jean Carlos Vieira
presos 680,00 | João Alberto Xavier Jayme
8 12 30-31 1.000,00 | João Francisco De Paula Filho
9 07 6! 811,34 | Jose Carlos Bessa
10 04 18-19 1.000,00 | Jose Ramos Oliveira Filho
q 08 2; 500,00 | Jose Santana Dos Santos
12 | 06 16 | 500,00 | Julian Cabral Santana
13 09 14 680,00 | Lerismar Fernandes Da Silveira
14 06 20 487,50 | Lourivaldo Barbosa Da Silva
is 04 36-37 1.000,00 | Lucas Antonio De Assis Cabral
16 08 01-02 987,50 | Maria Aparecida De Jesus
17 [1,095 | -22098 1.347,50 | Marlos Rodrigues Borges
18 02 7 680,00 | Mucio Antônio Borges De
Souza
19 15 12 500,00 | Nivaldo Gonzaga Dos Reis
20 15 01-02 987,50 | Norair Rodrigues Goulart
21 15 07-08 1.000,00 | Osvaldo Ferreira De Lima
22 08 24-25 1.000,00 | Paulo Cesar Pascoal
23 | 10 | 18-19 | 1.000,00 | Paulo Henrique Alves Oliveira
24 05 30 500,00 | Saulo Batista De Oliveira E
| 25 os 30 500,00 | Whates Laine Vilela
| 26 f Valdemar Imada Junior
27 | 07 rt 3.286,08 | Adriano Alves Da Silva
28 | 15 | [H6 | 2.000,00. | Jair Martins Ferreira Junior
et A «
10 | 16-17 1.000,00 | Jose Theodoro Alves
29 07 o 3.431,84 Wellington Andrade Silva
ds +
30 02 18-19 | 1.360,00 | Ivalmir Pereira
02 06-07 1.360,00 | Messias Pereira Neto
31 09 15-16 “| 1.360,00 | Renato Martins Moura
32 | 08 | !9iS | 1.500,00 | Ronatdo Jose Mauri
33 06 | 06-07 | 1.000,00 | Marcelo Pereira Gonçalves
37 | 09 | 27-28 | 1.360,00 | Romilton Fagundes Da Costa
38 15 09-10 | 1.000,00 | Valéria Muniz Guedes
inete do Prefeito de-Quirinópolis, aos 08 dias do mês de outubro
de 2019. S
: 7
Ge TRA gh,
GL ANTÔNIO MOREIRA BONM - CEL PM RIR
Prefeito de Quirinópolis Secretário da Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás