norma nº 12734/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.734 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Estabelece novo horário de funcionamento da Sede da Prefeitura e da Secretaria
Municipal de Saúde do município de Quirinópolis e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe
são conferidas na Lei Orgânica do Município e;
Considerando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal que aponta a
necessidade de uma gestão responsável da receita e da administração do gasto
público com eficiência e na organização interna de cada setor;
Considerando a necessidade de análise minuciosa de documentação referente ao
encerramento do exercício financeiro;
Considerando os prazos estabelecidos pela Lei 4.320/64, acerca da contabilidade
pública para fechamento do ano, com lançamento a tempo da documentação
contábil pertinente ao exercício administrativo;
Considerando a necessidade administrativa de cada departamento intemo em
lançar adequadamente a escrituração documental de cada setor até o encerramento
do ano;
Considerando a necessidade de adequação do novo exercício financeiro com o
devido planejamento inicial de ano, ao qual se deve prover a programação para o
ano vindouro;
Considerando a necessidade de organização pessoal da equipe de funcionários
que desenvolvem os trabalhos administrativos, remanejamento de pessoal e estudo
corporativo da sede administrativa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que o expediente de funcionamento da Sede da Prefeitura
e Sede da Secretaria Municipal de Saúde do municipio de Quirinópolis a partir do dia 18 de Novembro
de 2019 a 03 de Fevereiro de 2020 será das 8h00min às 11h00min, para EXPEDIENTE INTERNO e
das 13h00min às 17h00min para ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ambos com a presença obrigatória
de todos os servidores.
Paragrafo único: A Unidade de Atendimento TUDO AQUI manterá seu horário de
atendimento normal. à
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 18 de Novembro de 2019, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de
Novembro de 2019.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás