norma nº 12735/2019

: Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.735 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Constitui e Nomeia Comissão Especial para apuração de eventual
indenização sob o montante dos bens reversíveis ainda não
amortizados elou depredados utilizados pela SANEAGO no
município de Quirinópolis e contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 85, inciso
VI da Lei Orgânica do Munícipio de Quirinópolis e;
Considerando o art. 30, inciso | da Constituição Federal que
garante serem os municípios os titulares dos serviços considerados de interesse local, se
enquadrando o saneamento básico;
Considerando o Decreto Nº. 12.731/2019 que extingue por
advento do termo contratual a concessão dos serviços públicos de captação, produção,
tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento do esgotamento sanitário
que atualmente é prestado pela Saneamento de Goiás - SANEAGO e contém outras
providências;
Considerando que encerrada a concessão pelo decurso do prazo,
o serviço público objeto do contrato retomará à Administração Pública detentora da
titularidade do serviço;
Considerando que os bens e equipamentos públicos que o poder
concedente tiver fornecido ao concessionário para a melhor execução do serviço público
também serão volvidos sem qualquer espécie de ônus para a Administração Pública;
Considerando o art. 36 da Lei Nacional 8.987/1995 o qual
estabelece que a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
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Considerando que em caso de eventual indenização, a mesma
deve ser discutida através das vias processuais ordinárias e não por meio da permanência
da concessionária por prazo indeterminado na execução do serviço conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça Resp: 1314050-RJ;
Considerando que nos autos judiciais nº.
5226292.12.2016.8.09.0051 julgado procedente para o fim de reconhecer a rescisão do
contrato de concessão entre a SANEAGO e o Municipio de Quirinópolis para exploração
dos serviços de água e esgoto sanitário por advento do termo contratual, foi determinado
que o pagamento da indenização e dos valores atinentes à amortização dos capitais
representativos dos bens aplicados ao serviço prestado, deverão ser apurados por
comissão composta pelos representantes de ambas as partes, bem como por perícia
técnica oportunamente designada.
DECRETA
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores públicos municipais:
Tallyssa Martins Clemente, Engenheira Civil, Superintendente de Engenharia e
Presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis - AMAE, Viviane
Freitas Andrade Sakamoto, escriturária, Rodrigo Antunes Oliveira, Contador e Marcelo
José da Silva, Superintendente de Material e Patrimônio para sob a presidência do
primeiro membro, compor a Comissão Especial que vai apurar eventual indenização sob o
montante dos bens reversíveis ainda não amortizados e/ou depredados utilizados pela
SANEAGO no município de Quirinópolis.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento integral deste
Decreto, a comissão está autoriza a adentrar, pelo prazo de até 60 (sessenta dias) em
todas as instalações físicas correlatas a captação e tratamento de água bruta, reservação
e distribuição de água tratada, bem como, nas instalações físicas inerentes a coleta,
tratamento e destinação final do esgotamento sanitário neste município.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3645-9100 — CEP: 75.860.000 —
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Art. 2º - Todos os bens reversíveis ainda não amortizados e/ou
depredados, serão avaliados em valor expresso em moeda corrente, por extenso, devendo
constar nome do bem, data de aquisição, local onde é utilizado, estado de conservação e o
número de registro junto a SANEAGO.
$1º - A Comissão ora criada tem como objetivo efetuar avaliações
observada a legislação vigente, especialmente, a Lei Orgânica Municipal.
82º - As avaliações serão realizadas pela comissão ora
constituída, assinadas por todos os membros.
Art. 3º - Ao final, a comissão nomeada no art. 1º deste Decreto,
deverá apresentar relatório pormenorizado ao Chefe do Poder executivo.
Art. 4º - O relatório apresentado pela comissão, devera ser
" encaminhado a Procuradoria-geral do município que por sua vez, o juntara nos autos
judiciais em trâmite na 5º Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia, autos nº.
5226292.12.2016.8.09.0051.
Art. 5º - A Subsecretaria de Administração e Planejamento fica
responsável por enviar copias deste Decreto ao Presidente da SANEAGO e ao Juízo da 5?
Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, dando ciente aos interessados, PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipalde Quirinópolis, Estado de Goiás,
ao 21 dias do mês de novembro de 2019.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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