norma nº 12736/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.736 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Nomeia membros para compor a Comissão de Defesa Prévia e
contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Complementar Municipal nº 045, de 16 de agosto de 2017, que cria
Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS cominada com a
Resolução nº 299/08 de 04 de dezembro de 2008 e a Resolução nº404
de 12 de junho de 2012/CONTRAN.
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Defesa Prévia, composta pelos servidores
públicos municipais: WARLA ADRIANA ALVES DE BRITO, Subsecretária de Administração e
Planejamento, THIAGO DE FREITAS RESENDE, Presidente da Agência Municipal de Trânsito
e Segurança e GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS, Assessor Nível |, para constituir a
mencionada comissão nas seguintes funções:
e WARLA ADRIANA ALVES DE BRITO - PRESIDENTE
e THIAGO DE FREITAS RESENDE - RELATOR
e GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS - MEMBRO
Parágrafo Único - A Comissão ora criada terá como objetivo assegurar aos
litigantes em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa,
proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de QuirinópolissEstado de Goiás, aos 26 dias do
mês de novembro de 2019.
GILMAR ANTÔNIO B Cel.PM RIR
i Secretário de Adm. Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás