norma nº 3265/2018

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LEI Nº. 3.265, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS que especifica e dá outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica constituída, Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área de 17,19has, sob 
a matricula M-26.439 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade desta 
municipalidade, denominado Loteamento Residencial “Jardim Planalto”, localizado no Perímetro Urbano, ás 
margens do Anel Viário “Cassy Alves da Silva”, Fazenda Confusão do Rio Preto, destinado a construção de 
casas populares para as famílias de baixa renda, que assim se descreve, confronta e caracteriza a referida ZEIS:
“Inicia no marco M.01 de 150.57m, defletindo a direita segue em direção ao marco M.03 no 
azimute 209°23’40’’ e uma distância de 299.39m, defletindo a direita segue em direção ao marco M.04 no 
azimute 253°24’38’’ e uma distância de 386.42m, defletindo a esquerda segue em direção ao marco M.05 no 
azimute 237°19’08’’ e uma distancia de 300.26m, confrontando do marco M.01 ao marco M.05 com sucessores 
de Claudemiro Pereira Martins, defletindo a direita segue em direção ao marco M.06 no azimute 336°06’44’’ e 
uma distancia de 231.52m, defletindo a direita segue em direção ao marco M.19 no azimute 57°12’56’’ e uma 
distância de 300.24m, confrontando do marco M.05 ao marco M.19 com sucessores de Antiga Rodovia 
Quirinópolis a Paranaiguara, defletindo a direita segue em direção ao marco M.18 no azimute 156°05’56’’ e uma 
distância de 217.03m, defletindo a esquerda segue em direção ao marco M.17 no azimute 73°23’11’’ e uma 
distância de 312.40m, defletindo a esquerda segue em direção ao marco M.16 no azimute335°56’10’’ e uma 
distância de 300.37m, confrontando do marco M.19 ao marco M.16 com o CREDEQ, defletindo a direita segue 
em direção ao marco M.2c no azimute 56°31’26’’ e uma distancia de 10.19m, defletindo a direita segue em 
direção ao marco M.1d no azimute 59°12’32’’ e uma distancia de 05.97m, defletindo a direita segue em direção 
ao marco M.12 no azimute 58°09’08’’ e uma distância de 102.99m, defletindo a direita segue em direção ao 
marco M.13 no azimute 61°24’31’’ e uma distância de 42.83m, defletindo a direita segue em direção ao marco 
M.14 no azimute 64°58’08’’ e uma distância de 42.11m, defletindo a direita segue em direção ao marco M.15 no 
azimute 80°47’51’’ e uma distância de 97.38m, defletindo a direita segue em direção ao marco M.01 no azimute 
353°39’38’’ e uma distância de 51.62m, confrontando do marco M.16 ao marco inicial M.01 com o Anel Viário”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Fica o ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar e 
normatizar qualquer outro ato necessário ao pelo cumprimento desta lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da 
Lei n°. 1.717, de 05 de Abril de 1990.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de 
Fevereiro de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento