norma nº 2395/2001

LEI N° 2.395, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
“Autoriza aquisição de gleba de terras que se especifica e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir do Sr. Cláudio Lemos da Silva, uma gleba de terras de cerrado, com a 
área de 5.85.50 ha, situada na Fazenda Confusão do Rio Preto, margem esquerda 
do Rio Preto, neste município, para abertura e desvio da Rodovia de acesso à nova 
Ponte, que será construída naquele local, conforme Memorial e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Legislativo Municipal, para 
fixar o valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os incisos I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 26 dias do mês de outubro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração