norma nº 2397/2001

LEI Nº 2.397, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
“Estabelece critérios e incentivos à pessoa física e 
jurídica que promover a adoção de ações para a 
inclusão de idoso carente e contém outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção de até 50% (cinqüenta por cento), no IPTU 
e TLLF à pessoa física ou jurídica que desenvolver ações de promoção e 
inclusão social do idoso carente, assim definidos em cadastramento feito 
pela municipalidade.
§ 1º - O cadastramento, para estabelecimento e definição 
da carência do idoso, será feito pela Secretaria Municipal de Assistência e 
Promoção Social.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção 
Social fica obrigada a manter o cadastramento atualizado, desenvolvendo, 
para tanto, o levantamento de dados, mensalmente, junto aos moradores 
do setor urbano, e semestralmente, junto aos moradores da zona rural;
I – para o reconhecimento da carência do idoso, fica 
estabelecido à renda familiar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo 
para cada membro da família, na qual está inserida o idoso;
II – os dados cadastrais só poderão ser fornecidos às 
pessoas que assinarem com o Município, termo de compromisso para 
ações de promoção e inclusão social do idoso carente.
Art. 2º - O termo de compromisso com o Município, a ser 
assinado por pessoa física ou jurídica, será feito pelo prazo de 12 (doze) 
meses, obrigando-se o compromissado a desenvolver as ações definidas 
pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Parágrafo Único - O Município, através da pasta 
responsável pelo programa, fica obrigado a manter cadastramento das 
ações desenvolvidas pelo compromissado, para ao final emitir relatório 
para o setor de Cadastro da Prefeitura, constando o percentual alcançado 
para fazer jus aos benefícios desta lei.
Art. 3º - Não haverá dependência financeira do Município 
ou de qualquer outra instituição pública ou privada, devendo as ações ser 
executadas pelos compromissados, sob a orientação e coordenação da 
pasta responsável pelo programa.
Art. 4º - O benefício de desconto, previsto nesta lei, será 
concedido no exercício seguinte, no término do compromisso firmado com 
o Município, no percentual alcançado na avaliação proferida pela pasta 
responsável pelo programa. 
Art. 5º - Fica a pasta responsável pelo programa, 
autorizada a instituir regimento interno para as ações definidas nesta lei.
Art. 6º - Os aspectos e normatizações, pertinentes ao 
Programa de Inclusão Social do Idoso e não enfocados nesta lei, serão 
regulamentados através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de Outubro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração