norma nº 2398/2001

LEI Nº 2.398, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
“Dispõe sobre a realização de pesquisa 
denominada Mapa Quirinópolis Cidade 
Solidária estudos de inclusão e exclusão 
social”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O poder executivo Municipal realizará pesquisa 
denominada Mapa Quirinópolis Cidade Solidária – estudos de inclusão e 
exclusão social, com os seguintes objetivos:
a) - orientar e subsidiar ao Poder Executivo no 
planejamento e execução de políticas públicas que privilegiam os 
investimentos nas áreas de maior exclusão social e na elaboração do 
orçamento;
b) - estabelecer um “padrão Básico de inclusão” que 
servirá como meta para a melhoria da qualidade de vida das populações 
excluídas identificadas pelo processo de pesquisa;
c) - informar a população e suas entidades 
representativas de sua realidade atual, instrumentalizando-a para 
intervenção nas políticas públicas e na própria sociedade;
Art. 2º - Para atingir estes objetivos, o Mapa Quirinópolis 
Cidade Solidária estudos de inclusão e exclusão sócia, deverá:
I – produzir índices sobre a exclusão/inclusão no 
Município;
II – identificar a diferença dos níveis de qualidade de vida 
no Município;
III – realizar a análise geo-espacial dos dados, permitindo 
conhecer o “lugar” dos dados, ou seja, sua posição geográfica no território, 
seguindo a regionalização existente.
Art. 3º - Para dirigir e acompanhar o Mapa Quirinópolis 
Cidade Solidária – estudos de inclusão/exclusão social será constituída 
uma coordenação, composta por representantes indicados pela Câmara 
Municipal, Secretárias da saúde, Administração, Educação, Urbanismo e 
Obras públicas, além de entidades e instituições interessadas, tais como 
religiosas, universitárias (UEG, unidade local), sindicais, comunitárias, 
dentre outras.
§ 1º - A coordenação da pesquisa Mapa Quirinópolis 
Cidade Solidária – estudos de inclusão/Exclusão social será responsável 
pela definição dos conceitos, índices e tamanho da amostra e, pela 
periodicidade de realização e divulgação dos resultados da pesquisa.
§ 2º - Nenhum dos membros da coordenação do Mapa 
Quirinópolis CIDADE Solidária - estudos de inclusão e exclusão social 
será remunerado, sob forma alguma para realização da pesquisa.
§ 3º - O trabalho realizado pelos membros da 
coordenação será tido como de relevante valor social para fins de direito.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município 
autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento do 
disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de outubro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração