norma nº 3345/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.345 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre Revisão da Lei 3257/2017 do Plano Plurianual do Município de
Quirinópolis-Go, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”
GILMAR ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no Art. 165 parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei
específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas
que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não
requeiram mudança no Orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.