norma nº 3346/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.346 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Quirinópolis, para o
exercício financeiro de 2020”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2020 o Orçamento Geral
do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes
desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 196.000.000,00 (cento e noventa e
seis milhões).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos
de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações
constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
= RECEITAS CORRENTES 196.445.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 25.901.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.440.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.231.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 900.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 161.984.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 989.000,00
il=RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.875.000,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 16.875.000,00
lil= RECEITAS DE CAPITAL 4.180.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.180.000,00
IV- DEDUÇÕES DE RECEITAS -21.500.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -21.500.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 196.000.000,00
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - h p
Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem
a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
|- DESPESAS CORRENTES 168.622.000,00
Pessoal e Encargos Sociais [ 93.714.000,00
Juros e Encargos da Divida 200.000,00
Outras Despesas Correntes 74.708.000,00
Il- DESPESAS DE CAPITAL 26.678.000,00
Investimentos 25.678.000,00
Amortização da Divida 1.000.000,00
Ill- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
Reserva de Contingência Regime Próprio de
Previdência Social ic
Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 196.000.000,00
[= DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 - PODER LEGISLATIVO 7.650.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 85.932.000,00
TOTAL 93.582.000,00
[II- DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 39.980.000,00
12.00 - FUNDEB 27.085.000,00
14.00 — QUIPREV 21.775.000,00
15.00 - FUNDO MUL. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 205.000,00
16.00 - FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 1.655.000,00
17.00 - FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.888.000,00
18.00 - FUMREBOM 425.000,00
19.00 - FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE - FUMA 610.000,00
e
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - À |
Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
20.00 - FUNDO MUL. DE EDU. DE QUIRINÓPOLIS - FMEQ 525.000,00
21.00 - FUNDO MUL. DE PROT. DEF. CONS. - FUNDECON 400.000,00
22.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA 870.000,00
TOTAL 102.418.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 196.000.000,00
ill= DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 7.650.000,00 |
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.885.000,00
02.12 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 14.110.000,00
02.13 - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 3.726.000,00
02.14 — SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 32.430.000,00
02.17 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.381.000,00
02.18 — SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 22.865.000,00
02.19 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.170.000,00
02.20 - SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2.330.000,00
02.21 - SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 1.410.000,00
02.22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.014.000,00
02.23 - SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 111.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
TOTAL 93.582.000,00
IV = DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 39.980.000,00
12.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB [ 27.085.000,00
14.01 — QUIPREV 21.775.000,00
15.01 - FMDCA 205.000,00
16.01 -F.M.HL.S. 1.655.000,00
17.01 - FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.888.000,00
18.01 - FUMREBOM 425.000,00
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirjhópplis -
Goiás
Prefeitura da Cidade
| UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
19.01 - FUMA 610.000,00
20.01 - FUNDO MUL. DE EDU. DE QUIRINÓPOLIS - FMEQ 525.000,00
21.01 - FUNDO MUL. DE PROT. DEF. CONS. - FUNDECON 400.000,00
870.000,00
Rasa o
V- DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
[01 = LEGISLATIVA 7.650.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 15.471.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 1.295.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.003.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 24.595.000,00
10 - SAÚDE 39.980.000,00
11= TRABALHO 1.155.000,00
12 - EDUCAÇÃO 57.670.000,00
13-CULTURA 590.000,00
15 - URBANISMO 22.525.000,00
16 - HABITAÇÃO 1.655.000,00
17 - SANEAMENTO 340.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL 2.940.000,00
20 - AGRICULTURA 2.170.000,00
22 - INDÚSTRIA 1.410.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 400.000,00
26 - TRANSPORTE 3.381.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.870.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 1.200.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 196.000.000,00
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os
créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários,
mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de
março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas
nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da
Administração.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o credito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e
pensionistas, divida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de
exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por
antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, Ill, da
Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação
vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
em 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, e Goiás, aos 10 dias do
mês de dezembro de 2919.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás