norma nº 2399/2001

LEI Nº 2.399, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
“Concede aos estudantes o abatimento de cinqüenta por cento nos 
estabelecimentos em espetáculos cinematográficos, desportivos, 
culturais, artísticos, feiras agropecuárias, danceterias, clubes e 
espetáculos musicais e circenses e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado, aos estudantes regularmente matriculados 
em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos pelo Poder Público, no 
Município de Quirinópolis, cinqüenta por cento de abatimento sobre o valor do ingresso 
nos eventos desportivos, culturais, artísticos, cinematográficos, feiras agropecuárias e 
similares, inclusive circenses.
§ 1º - O abatimento previsto no capitulo deste artigo será concedido 
independentemente da prática de preços com descontos ou promocionais.
§ 2º - Em lugar de fácil acesso ao público, os promotores afixarão 
tabelas de preços nelas incluídas a meia-entrada.
Art. 2º - (VETADO)
Art. 3º - A Carteira de Identidade Estudantil terá a validade de um ano, 
renovável por igual período, enquanto o estudante mantiver a condição habilitada 
prevista no artigo primeiro.
Art. 4º - A fiscalização nas casas de espetáculos e similares será de 
responsabilidade dos órgãos governamentais que exerçam atividades diretas com a 
cultura e educação.
Art. 5º - Esta lei, a partir de sua vigência, será afixada em pontos 
visíveis, em todos os estabelecimentos de Ensino do Município e em todos os locais de 
realização de espetáculos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26 
dias do mês de outubro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO 
 Prefeito Municipal Secretário da Administração