norma nº 12742A/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12. 742 A DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ Aprova loteamento urbano e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art.
85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e ainda em consonância com a Lei Municipal LEI Nº 3.221 DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2017 que autoriza aquisição e posterior doação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica APROVADO o loteamento residencial de propriedade deste Município
de Quirinópolis, denominado “JARDIM PARAISO”, com área total de vinte e um hectares, setenta e
nove ares e vinte e um centiares (21,7921has), situado à Fazenda Confusão do Rio Preto, perímetro
urbano desta cidade, conforme memorial descritivo planta cadastral, listagem dos lotes de terreno e
demais documentos anexo, do parcelamento do solo urbano (loteamento), que será obrigatoriamente
arquivado na Superintendência para Assuntos Urbano e Meio Ambiente, da Secretaria de Urbanismo e
Obras Públicas desta Prefeitura. Área devidamente matriculada sob número 27.263 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, sendo esta adquirida nos termos da Lei Municipal nº. 3.221 de 10
de fevereiro de 2017 que autoriza aquisição e posterior doação.
Art. 2º - Fica o Loteamento Municipal denominado “Jardim Paraiso”, APROVADO
como Área de Habitação de Interesse Social a fim de atender as necessidades habitacionais das
pessoas reconhecidamente carentes desta municipalidade e para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social de iniciativa do Governo Federal como ou nos moldes do Programa
“Minha Casa Minha Vida” de acordo com a Lei Municipal nº 3.291 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis do de Goiás, aos 11 dias do mês de
dezembro de 2019.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás