norma nº 12746/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Fixa calendário fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de
2020, estabelece prazos e contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989,
combinado com o Parágrafo Único, do artigo 412 e 419, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro
de 2005 - Código Tributário Municipal combinado com a Lei Complementar nº. 027/2010,
CONSIDERANDO o índice do IPCA DE 3,2748 NOV/2019 e tendo como fontes à
base de dados do IBGE;
CONSIDERANDO a importância e necessidade de determinar um planejamento fiscal
para os contribuintes no exercício de 2020,
DECRETA:
Art. 1º - Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ,
para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos serviços fornecidos por
esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 — Código Tributário Municipal.
8 1º - O índice para fixação do novo valor da UVFQ será baseado pelo IPCA
3,2748 % - NOVI2019 sobre o valor atual de cada unidade.
8 2º - Nos termos do parágrafo anterior, o valor de cada UVFQ, para o exercício
de 2020, será de R$ 117,18 (cento e dezessete reais e dezoito centavos).
Art.2º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
imposto Territorial — ITU, regidos pelos artigos 18 a 69 e as taxas de serviços e contribuições (Limpeza
Pública, conservação de vias e logradouros públicos e coleta de lixo) regidas pelo artigo 257, todos da
Lei Complementar 005/2005, serão reajustados de acordo com aos fatos geradores ocorridos em 2019.
Art.3º - Os Tributos referidos no artigo anterior têm seus vencimentos fixados nas
seguintes datas:
|- Imposto sobre a propriedade predial — IPTU:
a) Pagamento antecipado com 20% (vinte) por cento de desconto, até 10.03.2020 parcela única;
“b) Pagamento parcelado sem desconto:
|
Parcela Vencimento
1º Parcela 10/04/2020
2º Parcela | 10/05/2020 Í
3º Parcela 10/06/2020
4º Parcela | 10/07/2020
5º Parcela 10/08/2020
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
II- O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$60,00 (sessenta reais) neste caso a
quantidade de parcelas será reduzida, para adequar a esta exigência.
Art.4º - As taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e demais
taxas, para exercício de 2020, nos termos do artigo 192, inciso Il, ALINEA “A” da Lei Complementar
005/2005, tem seu vencimento fixado para o dia 05 de fevereiro de 2020 com 10% (dez por cento) de
desconto para a empresa que pagar a vista ate o dia 05 de FEVEREIRO de 2020.
|-- Vistorias para licença para funcionamento de estabelecimentos industriais, comércios e prestadores
de serviços:
SERVIÇOS VENCIMENTO DESCONTO
Localização e abertura No ato do requerimento | -
Renovação 05/02/2020 10% (dez por cento)
Cota única | 05/02/2020 -
II - Vistorias para licença de exploração de meios de publicidade em geral (outdoor, trio elétrico, veículos
de propagandas e inclusive o espaço aéreo):
SERVIÇOS VENCIMENTO
Localização e abertura No ato do requerimento
Renovação 05/02/2020
Cota única 05/02/2020
HI - Taxa anual da vigilância sanitária - data de vencimento:
SERVIÇOS VENCIMENTO
Abertura No ato do requerimento
Renovação 05/02/2020
Art.5º - Fica corrigida a base de cálculo do IPTU, ITU, Taxas de serviços,
contribuições e taxas de licença para localização e/ou funcionamento, para exercício de 2020 em
3,2748 % IPCAlnov. 2019.
Art.6º - Para o exercício financeiro de 2020 - o Imposto Sobre Serviços Fixo (ISS
Fixo) terão seus vencimentos no dia 05 de cada mês subsequente conforme tabela abaixo.
|: Imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN FIXO
|l- Profissionais liberais pessoas físicas:
Hll- Nível superior;
IV- Nível médio;
V- Atividades de médicos, odontólogos, advogados, contadores e outros profissionais que se
enquadram no ISS fixo.
VI- Competência:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL | MAIO JUNHO
05/02 05/03 05/04 05/05 05/06 05/07
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUT | NOV DEZ
05/08 05/09 05/10 | 0511 [0512 05/01/2021
Il - Empresas em geral recolhimento movimento econômico inclusive retenção na fonte-substituto
tributário /serviços prestados e tomados.
Competência:
JAN/2020 FEV/2020 MARÇO/2020 | ABRIL/2020 | MAIO/2020 | JUNHO/2020
[o 152 15/03 15/04 mm 15/05 15/06 15/07
JULHO/2020 | AGOSTO/2020 | SETEMBRO/2020 | OUT/2020 NOV/2020 DEZ/2020
15/08 15/09 15110 15/11 15/12 15/01/2021
| - Espetáculos, shows e similares, serão recolhidos por estimativa antecipada conforme laudo do
certificado do bombeiro;
dezembro de 2019.
Art.7º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$60,00, neste
caso a quantidade de parcelas será reduzida, para adequar a esta exigência.
Art.8º - Considerando que alguma data possa ocorrer em feriados, pontos
facultativos ou finais de semana serão vencidos na data do próximo dia útil sem multa e juros.
Art. 9º - Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, ES
de Goiás, aos 30 dias do mês de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás