norma nº 12747/2019

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o
“Cria nova tabela de preços para cobrança do ITBI e contém
outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições
que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30
de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Único, do artigo 412 e 419, da Lei
Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 - Código Tributário Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a tabela e valor venal atribuído ao imóvel e suas
benfeitorias ou direito transmitido, constante do art. 172, da Lei Complementar nº 005
de 28 de setembro de 2005, base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pelo art. 165, da mesma Lei (Código
Tributário do Município de Quirinópolis).
I - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DO VALOR BÁSICO DAS
PROPRIEDADES RURAIS (EM R$):
01 - FAZENDAS nas regiões:
Cachoeira do Rio Preto, Perdizes, Bom Jardim, Rosa, Estiva, Douradinho,
Inhumas, Água Limpa, Palmito, Alegre, Cava Funda, Domingão, João Pinto,
Salgado e Serra Negra I (Parte Baixa):
[R$ por Ha. | R$ por Alg.
| A) ÁREAS DE PASTAGENS: 16.000,00 77.440,00
L.
B) ÁREAS DE CULTIVO SOJA/MILHO OU CANA DE AÇUCAR | 19.000,00 | 91.960,00
02 - FAZENDAS nas regiões:
Sete Lagoas, Bruacas, Paredão, Fazendinha, Barra do Rio Preto, Bálsamo, Limeira,
Matinha, Pedra Lisa, Guarirobas, Confusão do Rio Preto, Manoel Gomes, Alegre
(Rio Preto, Lenda, Jacaré), Fortaleza 1 (Parte Baixa) e situadas em um raio de 10
km da cidade:
R$ por Ha. | R$ por Alq.
[ A) ÁREAS DE PASTAGENS: 25.930,00 | 125.501,00
B) ÁREAS DE CULTIVO SOJA/MILHO OU CANA DE AÇUCAR | 32.000,00 | 154.880,00
03 - FAZENDAS nas regiões:
Fortaleza II e Serra Negra II (Parte Alta - Chapadão)
Ê [R$ por Há. | R$ por Alg.
A) ÁREAS DE PASTAGENS: | 28.000,00 | 135.520,00
B) AREAS DE CULTIVO SOJA/MILHO OU CANA DE AÇUCAR | 40.000,00 193.600,00
04 - RESERVAS:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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Áreas de Reserva Averbada - 50% (cinquenta por cento) do valor por Alqueire.
Obrigação de apresentar documentação comprovando.
II - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DO VALOR BÁSICO DAS PROPRIEDADES
URBANAS (R$):
01 - PRÉDIOS RESIDENCIAIS:
onstrução de 1a Classe R$ 1.135,00 a R$1.175,00/m” .
onstrução de 23 Classe R$ 702,00 a R$ 1000,00/m?
onstrução de 33 Classe | R$ 455,00 a | R$ 590,00/m?
a — R$ 450,00/m?
a
onstrução de 42 Classe R$ 320,00
anchos e Barracos R$ 150,00 R$ 200,00/m?
02 - PRÉDIOS COMERCIAIS:
Cneçução de 12 Classe R$ 750,00 R$ 1000,00/m?
[o]
onstrução de 22 Classe R$ 325,00 R$ 500,00/m?
onstrução de 32 Classe R$ 125,00 a R$ 175,00/m?
[e]
03 - PRÉDIOS INDUSTRIAIS:
Consução de 1a Classe | | R$ 350,00 a R$ 625,00/m?
onstrução de 23 Classe R$ 200,00 R$ 300,00/m/?
onstrução de 32 Classe R$ 130,00 a R$ 160,00/m?
[ey]
05 - LOTES:
A-
ZONA PRINCIPAL:
Avenida Brasil L
e Av. Garibaldi Teixeira
e Av. Joaquim Timóteo de Paula
e Bairro Sol Nascente
e Av. Lázaro Xavier R$ 340,00 a R$ 480,00/m?
e Av. Rui Barbosa, no trecho entre Rua
Capelinha e Rua do Contorno
R$ 340,00 a 690,00/m?
B -
[ ZONA CENTRAL R$ 160,00 a R$ 320,00/m/
c — qe
VIA LEOCÁDIO DE SOUZA REIS “| R$ 480,00 a R$ 900,00/m?
D -
eParque Primavera
e Bairro Sol Nascente
e Residencial Morumbi
e Bairro Colina da Serra
e Jardim Vitória
e Jardim Mello
e Morada do Sol e lotes localizados entre a
Rua Piratininga (Vila Parreira) e Rua João hj
]
R$ 160,00 a R$ 380,00/m?
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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Gonçalves do Couto, Rua Rio Verde
(Bairro Jardim Vitória)
«Bairro Alexandrina
«Bairro Hélio Leão
Bairro Mata do Ipê
Bairro Municipal
«Bairro Onício Resende
eBairro Pecuária
«Bairro Pedro Cardoso R$ 100,00 a R$ 200,00/m?
«Bairro São Francisco
Conjunto Rio Preto
Jardim Bom Pastor
eJardim Santa Clara
eVila Parreira
eVila Promissão
F -
«Bairro Alphaville
«Bairro Bom Jesus
«Bairro Joaquim Quirino
Bairro Santana
«Bairro Santo Antônio
eConjunto Capelinha R$ 80,00 a R$ 160,00/m?
Bairro Chico Junqueira
Bairro Portal do Lago
«Residencial Atenas
«Residencial Viena
G-
[ «Bairro Alvorada
«Bairro Esmeralda
«Bairro Henrique Santillo
«Bairro Morada Nova 2
Bairro Rio das Pedras R$55,00 .n-R$-90:00/m
«Bairro Talismã
Bairro Tonico Bento
Bairro Flamboyant
eVila Camponesa
H- ÁREAS NÃO LOTEADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO:
Áreas com frente para a Avenida Brasil e 2
outras Ruas e Avenidas da cidade R$ 100,00 a R$ 180,00/m
Parágrafo Primeiro - Os valores do item I poderão ser majorados, levando-
se em consideração as benfeitorias existentes, observando o disposto no art. 172, e
seguintes da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
*e
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Parágrafo Segundo - Caso o valor cadastral de propriedade urbana seja
superior ao desta tabela, este será tomado como base, para cálculo da cobrança do
imposto.
Art. 2º - Os valores atribuídos no art. 1º podem ser fundamentalmente,
majorado ou reduzidos em até 35% (trinta e cinco por cento) em função das
características valorizadas ou depreciativas de cada imóvel rural.
Art. 3º - Caso a propriedade seja comercializada por valor superior da
Avaliação da Prefeitura, fica o Cartório que lavrar a escritura e/ou Registro de imóvel
com a responsabilidade de exigir o pagamento da guia de recolhimento complementar
do ITBI ao município, conforme legislação do Código Tributário Nacional no artigo 134
que determina a solidariedade pela omissão de que forem responsáveis e a Lei
Complementar nº 005/2005 que define no “Art. 169 - O Imposto é devido pelo
adquirente ou cessionário do bem imóvel e do direito a ele relativo”.
8 1º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto
devido, ficam solidariamente responsáveis, por seu pagamento, o transmitente e o
cedente conforme o caso.
8 2º - o lidariamente r: onsávei lo im li
fun l rati forem ran É in
issõ inci mpri oui
disposições desta lei”.
Art. 4º - Assim que se fizer necessário, nos termos da legislação vigente, O
Chefe do Poder Executivo, poderá atualizar, mediante Decreto, os valores dos preços da
presente tabela.
Art. 5º - Os casos omissos neste Decreto serão de exclusiva competência do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que por ato administrativo, determinará a sua
execução.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2020,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estad Goiás, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2019. /S
GILMAR ALYES DA SÍLVA
Prefeito Municipal e Quirinópolis
/
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás