norma nº 12762/2020

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.762 DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
“Prorroga a concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de
débitos fiscais tributários e não tributários e o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Quirinópolis - REFIS 2019, com a dispensa de juros e
multas nas condições determinadas e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e de acordo
com o Artigo 15 da LEI Nº. 3.305 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada até 30 de novembro de 2020 a concessão de
pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários e o
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis-REFIS 2019, com a dispensa de
juros e multas nas condições determinadas pela Lei 3.305 de 18 de fevereiro de 2019.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de janeiro de
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io da Adm. e Planejamento
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