norma nº 2401/2001

LEI N° 2.401, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.
“Autoriza aquisição de lote de terreno que se especifica e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir do Sr. Wilson Vieira da Silva, brasileiro, casado, comerciante, portador 
do CPF nº 427.382.291-15 e do RG-CI nº 2.351.717-SSP-GO, residente nesta 
cidade, um lote de terreno, com a área de 230.00 m2
, situado na Rua 13, Qd. CL￾01, Lt. 11 - Conjunto Rio Preto, nesta cidade, para ampliação da área destinada à 
construção da Escola Municipal Raio de Sol, conforme Memorial e Croquis 
anexo.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Legislativo Municipal, para 
fixar o valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os incisos I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 14 dias do mês de novembro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração