| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com Instituições Financeiras para concessão de empréstimo sob consignação e dá outras providências. |
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LEI N° 2.402, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001. “Autoriza firmar convênio com Instituições Financeiras para concessão de empréstimo sob consignação e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com Instituições Financeiras, com agência em Quirinópolis, para ajustar e convencionar a concessão de empréstimo sob garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais indicados pela Prefeitura Municipal, observadas as cláusulas conveniadas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de novembro de 2001. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração