norma nº 3264/2018

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LEI Nº. 3.264, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS que especifica e dá outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica constituída, Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área de 
24,20has, sob a matricula M-27.262 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de 
propriedade desta municipalidade, denominado “Residencial Sodino Vieira”, localizado no Perímetro 
Urbano, ás margens do Anel Viário “Cassy Alves da Silva”, Fazenda Confusão do Rio Preto, destinado a 
construção de casas populares para as famílias de baixa renda, que assim se descreve, confronta e 
caracteriza a referida ZEIS:
“Inicia-se no vértice denominado P1(N=7958206, 54;E=557921,02), em limites com 
Córrego das Clemências e Anel Viário, daí segue com rumo e distância de NW 39°20´58´´ SE –
172.56m, até o marco P2(N=7958073,11;E=558030,43), daí segue com rumo e distância de NW 
39°11’07’’ SE – 207, 49m, até o marco P3 (N=7957912, 28;E=558161,53), confrontando até aqui com 
Anel Viário e segue com sucessores de Valdir José Caetano, com rumo e distância de SW 51°42’35’’ 
NE – 472,08m, até o marco P4 (N=7957619,76;E=557791,01), daí segue o rumo e distância de SW 
51°42’20’’ NE – 526,02m, até o marco P5 (N=7957252,81;E=557672,03), agora com Valdir José 
Caetano e segue com Elizete Severina de Lima Fonseca e Outros, com rumo e distância de NW 
39°2’58’’ SE – 455,07M, até o marco P10 (N=7957879,22;E=557385,34), confrontando até aqui com 
Elizete Severina de Lima Fonseca e Outros, onde chega a margem esquerda do Córrego Clemência daí 
segue a montante por veio d’água, até o inicio desta descrição, vértice P1 a 627,78m se projetando em 
reta.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Fica o ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário ao pelo cumprimento desta lei, nos termos do 
inciso VI, do artigo 85, da Lei n°. 1.717, de 05 de Abril de 1990.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês 
de Fevereiro de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento