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norma nº 946/2020

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 946 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de serviços técnicos especializados jurídicos junto a empresa Dimas Junior Sociedade Individual de Advocacia.
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ESTADO DE GOIÁS
é PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº946/20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação
para a contratação de serviços técnicos especializados
jurídicos junto a empresa Dimas Junior Sociedade Individual
de Advocacia”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO”, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional ou empresa para prestar
serviços técnicos jurídico administrativos, com a finalidade de prestação de serviços
especializados de consultoria jurídica.
CONSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual
entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de
inexigibilidade de licitação, visando a contratação de empresa técnica especializada em serviços
jurídico administrativo, para consecução do objeto deste processo, nos moldes previstos no
termo de referência constante do processo.
CONSIDERANDO que a empresa escolhida, com competência e responsabilidade, já
prestou serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos
públicos deste Estado.
CONSIDERANDO também, a sua experiência e uma alargada folha de serviços prestados
em seu ramo de atividade e, ainda, que seus preços estão razoáveis e de acordo com os
praticados por outros profissionais e empresas do mesmo ramo e perfil.
CONSIDERANDO a impossibilidade fática, lógica e jurídica de abrir um processo
licitatório para contratação de uma empresa deste gabarito, e com a vasta experiência em
realização de trabalhos técnico jurídico administrativos, e que esta administração,
discricionariamente, tenha confiança no trabalho a ser realizado pela contratada, tendo em
vista os trabalhos realizados, anteriormente, perante outros entes públicos.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a
competição para a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos relativos ao
objeto deste processo.
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
CONSIDERANDO que a contratação de Assessoria Jurídica depende da confiabilidade a
que o Gestor deverá ter na pessoa a ser contratada, mediante informações recebidas de outros
gestores públicos, referente ao trabalho a ser realizado pelo profissional, desde que observados
os princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CONSIDERANDO finalmente a inviabilidade de competição para contratação de serviços
de Assessoria Jurídica Administrativa que a proposta apresentada pelo profissional que seja a
mais vantajosa para a administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade,
moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art.
25, da Lei 8.666/93 e suas alterações, entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de
licitação nos termos da legislação pertinente.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Inexigível a licitação para a contratação de serviços técnico profissional
especializado na área jurídica, pelo valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) pelo período
de 10 (dez) meses para contratação a empresa DIMAS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, com sede na cidade de Quirinópolis-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º
27.754.310/0001-58, nesse ato representada pelo seu Proprietário Sr. DIMAS LEMES
CARNEIRO JUNIOR, portador da Carteira de Identidade RG n.º 3791647 DGPC/GO, OAB/GO nº
30799A e inscrito no CPF sob o n.º 905.197.361-68, conforme autoriza previsão legal.
Art. 2º - Este Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir
de 27 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27
dias do mês de fevereiro de 2020.
EDVALDO ANTÔNK DE SOUZA
Vereador/Presidente
f
oncnbldone DE OLIVEIRA
Vereadora/1º Secretária

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