norma nº 954/2020

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº954/20, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a
contratação de empresas prestadoras de serviços de divulgação
impressa (jornais e revistas) e emissoras de rádios AM e FM
com sede neste município”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO”, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E
SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
CONSIDERANDO que a contratação de serviço de divulgação impressa (jornais e revistas) e
de divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM) com sede neste município visa dar a devida
publicidade institucional aos atos oriundos do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis, uma
vez que se referem aos informativos de reuniões, sessões e dos trabalhos exercidos pela Câmara
Municipal, atividades estas de nítido interesse público.
CONSIDERANDO a escolha da divulgação por rádio e jornal leva em consideração as
características peculiares destes veículos de informação, que permitirá que a peça institucional
alcance de forma mais eficaz um grande número de pessoas, por ser meios democráticos e
populares, que utilizam linguagem simples e direta, de fácil compreensão e acessível a toda a
população.
CONSIDERANDO a abertura de processo por meio de credenciamento objetiva a criação de
uma sintonia de igualdade nas condições de compra dos espaços de comunicação entre os
participantes, possibilitando a contratação de todas as empresas interessadas, diante da
inviabilidade de competição, o que por si só justifica o procedimento de inexigibilidade de licitação
para contratação de todos os veículos de publicidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e em conformidade com o AC-CON nº 017/13, Pleno do
TCM/GO, o RC nº 011/09 e o RC nº 037/09, também do TCM/GO, todos com força normativa nos
termos do art. 247, do Regimento Interno do TCM/GO.
CONSIDERANDO a justificativa de preço, a Comissão de Licitação tomou por base a média
aritmética dos últimos 3 (três) contratos de chamamento público sobre o objeto, chegando ao
valor nominal unitário de R$ 7,36 (sete reais e trinta e seis centavos) por inserção no rádio e R$
500,00 (quinhentos reais) por anúncio colorido 7% página por edição mensal, fazendo cumprir o
disposto no art. 26, inciso Ill, da Lei de Licitações.
CONSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual
entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade
de licitação, visando divulgação impressa (jornais e revistas) e de divulgação sonora (emissoras de
Ed
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
rádios AM e FM) com sede neste município, para consecução do objeto deste processo, nos
moldes previstos no termo de referência constante do processo.
CONSIDERANDO que a empresa escolhida, com competência e responsabilidade, já
prestou serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos
públicos deste Estado.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a
competição para a contratação de empresa para a prestação de serviços divulgação impressa
(jornais e revistas) e de divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM) com sede neste
município relativos ao objeto deste processo.
CONSIDERANDO finalmente a inviabilidade de competição para contratação de serviços de
divulgação impressa (jornais e revistas) e de divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM)
com sede neste município que a proposta apresentada pela empresa que seja a mais vantajosa
para a administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, moralidade e
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art. 25, da Lei 8.666/93
e suas alterações, entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de licitação nos termos da
legislação pertinente.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Inexigível a licitação para a contratação de serviços divulgação impressa
(jornais e revistas) e de divulgação sonora (emissoras de rádios AM e FM) com sede neste
município, pelo valor total de R$ 23.559,36 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e
trinta e seis centavos) pelo período de 10 (dez) meses para contratação da empresa PORTO
SANTO RADIODIFUSÃO LTDA (RÁDIO CANADÁ), com sede na cidade de Quirinópolis-GO,
cadastrada no CNP) sob o n.º 03.922.941/0001-70, nesse ato representada pela sua Procuradora
Sra. FRANCIELLE MARTINS SOARES REZENDE, portador da Carteira de Identidade RG n.º 3978209
SSP/GO, e inscrito no CPF sob o n.º 990.768.531-34, conforme autoriza previsão legal.
Art. 2º - Este Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de
11 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de março de 2020.
EDVALDO an DE Loura
Vereador/Presidente
DAGMA E DE OLIVEIRA
Vereadora/12 Secretária