norma nº 56/2020

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 056/20, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 16 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados como
medida de contenção da proliferação do COVID-19”.
O vereador EDVALDO ANTONIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal
de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições regimentais, em cumprimento
aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e,
CONSIDERANDO os esforços do Governo Federal, Estadual e Municipal para
conter a rápida proliferação do COVID-19 e evitar um colapso no serviço de saúde;
CONSIDERANDO as determinações contidas no decreto estadual nº 9.633 e
Municipal nº 12.771, dispondo sobre procedimentos a serem adotados no Estado de Goiás
e no Município de Quirinópolis para prevenção da proliferação do novo corona vírus;
RESOLVE:
Art. 1º - dispensar de comparecimento as dependências desta Casa de Leis, os
servidores públicos da Câmara Municipal de Quirinópolis, com mais de sessenta (60) anos
de idade, até 31 de março de 2020, em razão de estarem os mesmos classificados no grupo
de alto risco, conforme nota técnica do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Conceder aos referidos servidores, direito ao recebimento integral de
seus proventos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 16 dias do mês de março de 2020.
EDVALDO dt DE SOUZA
Vereador/Presidente