norma nº 955/2020

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 955/2020.
“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados como
medida de contenção da proliferação do COVID-19”.
O vereador EDVALDO ANTONIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal
de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições regimentais, em cumprimento
aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e,
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus
como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população
mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas
como de transmissão interna;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a determinação do Governo e da Secretaria de Saúde do
Estado de Goiás, por meio do Decreto Estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020 e Nota
Técnica emitida em 16 de março de 2020, ambos no sentido de decretar situação de
emergência em todo Estado de Goiás, ficando suspensos pelo prazo de 15 dias, eventos
públicos e privados de qualquer natureza, atividades em feiras, inclusive feiras livres,
atividades em shoppings, galerias ou polos comerciais de ruas, atividades em bares e
restaurantes, atividades em cinemas, clubes, academias, boates, teatros, casas de
espetáculos e clínicas de estética, bem como aulas, em todos os níveis educacionais,
públicos e privados, podendo tal paralisação ser prorrogável a depender da avaliação da
autoridade sanitária do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a manutenção do poder
legislativo e a prestação dos serviços públicos,
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ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETA:
Art. 1º - O regime de teletrabalho será adotado como preferencial, no âmbito do
Poder Legislativo de Quirinópolis, a todos os membros, Vereadores, Diretores e aos
Servidores Públicos efetivos e comissionados deste Poder até o dia 31 de março de 2020;
Art. 2º - Fica vedado o atendimento ao público de forma presencial nas
dependências da Câmara Municipal de Quirinópolis, que ficará fechada durante o prazo de
vigência do artigo 1º;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 18 de março de 2020.
Quirinópolis-Goiás, 18 de março de 2020.
EDVALDO at DE SOUZA
Vereador/Presidente