norma nº 59/2020

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº. 059/20, QUIRINÓPOLIS-GO, 18 DE MARÇO DE 2020.
“Designa Servidor Público Municipal para
acumular função na Comissão Permanente
de Licitação do Poder Legislativo e dá outras
providências”.
O vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à
espécie, e,
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento
Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 março de
2018, art. 88,8 1ºe 83º,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores
pertencentes ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de
nomeação de comissão de licitação,
CONSIDERANDO os artigos 6º e 51, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 941/19, de 20 de
dezembro de 2019, que nomeia Comissão Permanente de Licitação,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor DIEGO LOPES GOULART, lotado no
cargo efetivo de Assessor Jurídico, para acumular função de Presidente da
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, ficando o servidor
responsável pelas funções e atividades específicas:
- Examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e
cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo
órgão;
S - Instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes,
- Prestar informações aos interessados;
- Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; TÁ
- Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente
marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos,
- Promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou
inabilitar proponentes;
- Analisar e se manifestar acerca dos recursos interposto, podendo
rever, de ofício ou mediante provocação suas decisões, encaminhando o
recurso devidamente informado à autoridade superior para decisão;
- Examinar, julgar e classificar as propostas, findando suas atividades
com o encerramento da fase de julgamento das propostas, esgotamento da
fase recursal, se existente, e remessa do processo à autoridade superior.
Art. 2º - Conceder ao servidor nomeado gratificação de 80% (oitenta
por cento), sobre o respectivo vencimento do servidor.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março de 2020.
EDVALDO alt DE SOUZA
Vereador/Presidente