norma nº 61/2020

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº. 061/20, QUIRINÓPOLIS-GO, 18 DE MARÇO DE 2020.
“Designa Servidora Pública Municipal para
acumular função na Comissão Permanente
de Licitação do Poder Legislativo e dá outras
providências”.
O vereador EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à
espécie, e,
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento
Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 março de
2018, art. 88,8 1ºe 83º;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores
pertencentes ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de
nomeação de comissão de licitação;
CONSIDERANDO os artigos 6º e 51, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 941/19, de 20 de
dezembro de 2019, que nomeia Comissão Permanente de Licitação;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora LUANA BARBOSA CABRAL, lotada no
cargo efetivo de Auxiliar Administrativo Legislativo, para acumular função de
Membro da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal,
ficando a servidora responsável pelas funções e atividades específicas:
- Examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e
cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo
órgão;
- Instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes;
- Prestar informações aos interessados;
- Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; OR
- Instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente
marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos;
- Promover ou determinar a realização de diligências e habilitar ou
inabilitar proponentes;
Art. 2º - Conceder a servidora nomeada gratificação de 70% (setenta
por cento), sobre o respectivo vencimento da servidora.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março de 2020.
EDVALDO AN E DE SOUZA
Vereador/Presidente