norma nº 12773/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.773, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre NOVOS procedimentos a serem adotados para prevenção
do novo Coronavírus no município de Quirinópolis”;
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições
que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde —
OMS, em 11 de março de 2.020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo
novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o aumento de casos de infecção pelo Novo
Coronavírus (COVID-19) no Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o surgimento de casos de infecção pelo novo
Coronavírus em municípios vizinhos;
CONSIDERANDO Nota Técnica, número 3/202-03076, emitida pela
Secretaria de Saúde de Estado de Goiás, em 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 9.637, de 17 de março de 2.020,
que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em
razão da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o acionamento de novo nível (nível 1) do Plano de
Contingência da Secretaria de Estado da Saúde, conforme recomendações do Ministério da Saúde, bem
como da necessidade de antecipar a adoção de medidas preventivas conforme as últimas evidências
científicas disponíveis;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 12.771, de 16 de março de
2020, que decreta a situação de emergência no âmbito do município de Quirinópolis, devido ao quadro
de pandemia no que se refere à infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19),
DECRETA:
Art. 1º - a interrupção das atividades relacionadas abaixo, pelo período de
15 (quinze) dias, a partir de 19/03/2020, prorrogável a depender da avaliação da autoridade sanitária do
Estado de Goiás:
| - todas as atividades em feiras, inclusive as feiras livres realizadas aos
domingos, terças- feiras, quartas-feiras e sextas feiras;
II - todas as atividades em cinemas, clubes recreativos, circos, parques de
diversão, academias de ginásticas, casa de estética, escolas de natação, estúdios de Pilates, bares,
restaurantes, salões de festas, pit dogs, sanduicheirias, pamonharias, pizzarias, boates, teatros, casas
de espetáculos e casas noturnas;
Ill - atividades de saúde bucal/odontológicas, pública e privada, exceto
aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;
f Praça dos Três Poderes nº 88 — A — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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IV — viagens de funcionários públicos municipais a trabalho, exceto
aquelas de extrema necessidade, devidamente autorizadas pela Secretária Municipal de Saúde ou pelo
Chefe do Poder Executivo;
V - as atividades laborais dos servidores públicos municipais:
a) Idosos acima de 70 anos;
b) Gestantes;
c) Portadores de doenças crônicas devidamente comprovadas por
laudos médicos;
81º - Em virtude da suspensão das feiras livres, ficam autorizado os
feirantes devidamente cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura a venda de seus produtos nas
praças e ou esquinas das ruas e avenidas de forma individualizada desde que, não gere aglomeração e
tumulto nos mencionados pontos de vendas.
82º - Os estabelecimentos que comercializam alimentação poderão
funcionar somente em sistema de Delivery.
83º - As Casas de Velórios continuarão com suas atividades normais,
vedado, porém a permanência superior de dez (10) pessoas nas salas fúnebres, na capela do Cemitério
Santo Agostinho, bem como nos cortejos dentro do Cemitério Municipal;
Art. 2º - Recomenda-se que as atividades de comércio, prestação de
serviços, agências bancárias, agência dos Correios, repartições públicas se atentem as normativas
relacionadas à higiene de seus ambientes bem como o distanciamento social;
Art. 3º Recomenda-se as Usinas Sucroenergéticas instaladas neste
município que apresentem Plano de Contingência, visando medidas preventivas a disseminação do
novo Coronavírus (COVID-19);
Art. 4º - Ficam as Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura do
Município e a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização do cumprimento deste
Decreto.
Art. 5º - Aqueles que descumprirem as determinações deste Decreto
serão autuados e responderão de acordo com o Art. 268 do Código Penal Brasileiro, o qual prevê pena
de detenção e multa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirin Estado de Goiás, aos 19 dias do mês
de Março de 2020. FZ A
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GILMAR'ALVES DA'SILVA a
Prefeito Municipal s
Z
e
s ira Borges
Secretária Mul. de Saúde
Secretário Mul. de Goveno
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás