norma nº 12776/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.776, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre NOVOS procedimentos a serem adotados para prevenção do novo
Coronavírus no município de Quirinópolis”;
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas na Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde OMS, em 11
de março de 2.020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO o aumento de casos de infecção pelo Novo Coronavirus
(COVID-19) no Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o surgimento de casos de infecção pelo novo Coronavirus em
municípios vizinhos;
CONSIDERANDO Nota Técnica, número 3/202-03076, emitida pela Secretaria
de Saúde de Estado de Goiás, em 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 12.771, de 16 de março de 2020, que
decreta a situação de emergência no âmbito do município de Quirinópolis, devido ao quadro de pandemia no que
se refere à infecção pelo novo Coronavirus (COVID-19),
CONSIDERANDO medidas de contenção de aglomeração de pessoas e
servidores públicos nas ruas e avenidas da cidade;
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido pelo período de 30(trinta) dias, a partir de 23/03/2020,
prorrogável a depender da avaliação da autoridade sanitária do Estado de Goiás depositar, lançar ou atirar nas
ruas e avenidas, calçadas e demais logradouros públicos, lixo pesado, podas de árvores, entulhos de
construção e ou demolição e detritos de quintal;
Art. 2º - A Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas NÃO fará coleta de lixo
pesado, podas de árvores, entulhos de construção e ou demolição e detritos de quintal durante o período de
23/03/2020 a 23/04/2020;
Art. 3º - À Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas funcionará normalmente
nos setores de limpeza pública (Gari) e coleta de lixo orgânico doméstico (Gari Coletor);
Art. 4º - Ficam as Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura do Município
e a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização do cumprimento deste Decreto;
Art. 5º - Aqueles que descumprirem as determinações deste Decreto serão
autuados e responderão de acordo com o Art. 268 do Código Penal leio, o qual prevê pena de detenção e
multa; /
Gabinete do Prefeito Munici ay do de Goiás, aos 20 dias do
mês de Março de 2020. É
GILMAR A »
Prefeito eai
Secretário de in. e Planejamento Sa; ia Mul. de Saúde
Praça dos Três Poder º 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás