norma nº 2410/2001

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LEI Nº 2.410, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, para o período de 2002 a 2005 e dá 
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município Quirinópolis 
para o período de 01 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2005, em cumprimento 
ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou 
a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de 
projeto de lei específico.
Art. 3º - Nenhum investimento decorrente de programa ou projeto 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual sob pena de 
responsabilidade nos termos e na forma da Lei .
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificação no 
presente plano plurianual no que respeitar aos objetivos, as ações e metas 
programadas para o período por ele abrangido nos casos 
de :
I – alteração de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, 
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos 
recursos orçamentários.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
correção em todos os Programas de 0100 a 0900, bem como, em todos seus Códigos 
de Ações, para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, nos mesmos percentuais do 
aumento da Arrecadação e Transferências Governamentais, dos exercícios anteriores.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a 
responsabilidade de encaminhar para o Poder Legislativo, Projeto de Lei, concedendo 
reajuste aos servidores municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, de 
acordo com o que determina o Inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, tendo 
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como data base, o mês subseqüente ao reajuste do Salário Mínimo Nacional, nos 
exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005.
Parágrafo Primeiro – VETADO
Parágrafo Segundo – VETADO
Parágrafo Terceiro - Os recursos necessários para fazer face às 
despesas previstas no artigo e parágrafos anteriores serão oriundos da manutenção 
das Secretarias e Departamentos constantes em todos os Programas de 0100 a 0900, 
bem como, em todos os Códigos e ações, dos anexos.
Art. 7º - O Plano Plurianual, objeto desta Lei foi elaborado observando 
as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
0100 – Programa Processo Legislativo;
0200 – Programa Administração Participativa;
0300 -- Programa Promoção e Extensão Rural; 
0400 – Programa Escola de Qualidade para todos;
0500 – Programa Integração Urbana; 
0600 – Programa Saúde para todos; 
0700 – Programa de Assistência Social;
0800 – Programa Promoção Industrial;
0900 – Programa Integração Rural.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2002, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 
dias do mês de dezembro de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração