norma nº 12778/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
* Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.778 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
“Altera o Decreto nº. 12.773 de 19 de março de 2020 e contém
outras providências.”
O Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a
necessidade do funcionamento de estabelecimentos comerciais
importantes a manutenção e funcionamento das empresas
fornecedoras de bens e serviços de primeira necessidade, bom como,
considerando o Decreto nº. 9.644 de 26 de março de 2020 do Governo
do Estado de Goiás;
DECRETA:
Art. 1º - O Art. 1º do Decreto nº. 12.773 de 19 de março de 2020 passa
a vigora acrescido do 84º:
au RR
$4º - Exclui-se do presente Decreto as seguintes empresas
necessárias a manutenção e funcionamento dos estabelecimentos produtores de bens e serviços
de primeira necessidade:
| — estabelecimentos comerciais de materiais de construção,
elétrico, hidráulico e ferragens;
Il — oficinas mecânicas, borracharias, auto-peças e demais
estabelecimentos que visam a manutenção dos veículos essenciais ao funcionamento dos
serviços públicos, produção rural e de alimentos;
ll — estabelecimentos para hospedagem de funcionários e
prestadores de serviço das empresas consideradas de primeira necessidade.
Iv - os estabelecimentos comerciais que estarão em
funcionamento devem disponibilizar a seus colaboradores EPI - Equipamento de Proteção
individual, que impeçam a contaminação pela COVID-19, observando as orientações de sanidade
ambiental e a distancia sugerida pela OMS - Organização Mundial de Saúde de 2 (dois) metros,
não permitindo a aglomeração de pessoas. É
Gabinete do Prefeito Mupigi
aos 27 dias do mês de março de 2020.
alde Quirinópolis, Estado de Goiás,
Suely Pereira Borges
Secretátia Mul. de Saúde
Secretário MU. de Governo
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás