norma nº 12779/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.779, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
“Prorroga prazo de suspensão de atividade e procedimentos para prevenção e combate
ao Novo Coronavírus no município de Quirinópolis e contém outras providências;”
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas na Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO os Decretos do Estado de Goiás n.º 9.638, de 20 de março de 2.020
e 9.644 de 26 de março 2020;
CONSIDERANDO resolução do Supremo Tribunal Federal que garante aos municípios
implementar as medidas necessárias à mitigação das consequências da pandemia causada pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a situação da pandemia demanda a continuidade de ações de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da
doença no município de Quirinópolis;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para 04 de abril de 2020 todos os prazos e
suspensões dê atividades contidas no Decreto Municipal 12.771 de 16 de março de 2020, Decreto Municipal
12.773 de 19 de março de 2020 e Decreto Municipal 12.778 de 27 de março de 2020.
Art. 2º - A Secretaria de Promoção e Assistência Social deverá manter seus
serviços em regime de plantão;
Art. 3º - Ficam as Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura do Município e
a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização do cumprimento deste Decreto;
Art. 4º - Aqueles que descumprirem as determinações deste Decreto serão
autuados e responderão de acordo com o Art. 268 do Código Penal Brasileiro, o qual prevê pena de detenção e
multa.
Art. 5º - Ficam as Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura do Município e
a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização do cumprimento deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sooiis, Estado de Goiás, aos 30 dias do
mês de Março de 2020. -
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás