norma nº 12780/2020

Prefeitura ga Cidade
Ádm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.780 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
“Declara SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no
Município de Quirinópolis e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XLI
da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis; no art. 65, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e o
disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
Considerando os impactos na economia local e, iminente queda
na arrecadação do Município de Quirinópolis;
Considerando a necessidade de adotar medidas orçamentárias
imprevistas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavirus no
Município de Quirinópolis;
Considerando a necessidade de adotar medidas administrativas
extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal;
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de
2020 o qual reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 04
de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da
solicitação do Governador do Estado de Goiás;
Considerado o Decreto Legislativo Nº 6, de 2020 que reconhece
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
Considerando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu Medida Cautelar que afasta a exigência de
demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de
programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
PÚBLICA no Município de Quirinópolis, em razão de pandemia de doença infecciosa
viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, até 31 de
dezembro de 2020.
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Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Ádm. 2017 - 2020
Art. 2º - Para efeitos do disposto neste Decreto, aplicam-se as
suspensões e dispensas previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação, por força do art.24, inciso IV,
da Lei 8.666/93, para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do Coronavírus.
81º - A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo
é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional do Coronavirus, não se estendendo além de 31 de dezembro
de 2020.
Art. 4º - Em virtude do disposto neste Decreto e nos termos do
art. 102, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis ficam autorizadas
contratações temporárias no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para suprir a necessidade de excepcional
interesse público, que poderão ser prorrogadas além do prazo estipulado em Lei para o
enfrentamento ao COVID-19, desde que devidamente justificadas pelo ordenador de
despesas da Secretaria.
Art. 5º - Em decorrência do disposto neste Decreto, os servidores
lotados nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão ser
remanejados para a Secretaria Municipal de Saúde para prestar apoio suplementar,
mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e edição de ato do Secretário
Municipal de Administração.
Art. 6º - Em virtude do disposto neste Decreto, Férias e Licenças
Prêmios ou de Interesse Particular poderão ser suspensas e ou antecipadas a critério da
Administração Pública Municipal.
Art. 7º - A eficácia deste Decreto fica condicionada ao
reconhecimento previsto no art. 65, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 8º « Este Decreto entrará em vigor em 1º de Abril de 2020.
Gabinete do Prefeito de Quirinópoki
dias do mês de março de 2020.
, Estado de Goiás, aos 31
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