norma nº 12782/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Construindo um novo futuro!
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.782 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
“Unifica os procedimentos a serem adotados para prevenção do novo Coronavirus
no município de Quirinópolis e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando os Decretos Municipais nº. 12.771, 12.773, 12776,
12.778, 12.779 os quais dispõem sobre procedimentos a serem
adotados pela sociedade quirinopolina para o efetivo combate ao
COVID-19;
Considerando os Decretos do Governo do Estado de Goiás nº. 9.633,
9637, 9638, 9644 e 9.645 os quais, observados pelo Poder Executivo
Municipal, delimitam os procedimentos a serem adotados para O
combate ao COVID-19;
Considerando a Norma Técnica Nº 6/2020 - GAB — 03076 - emitida
pela Secretaria de Estado de Saúde de Goiás em 03 de abril de 2020
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020
O qual reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade
Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Goiás;
Considerado o Decreto Legislativo Nº 6, de 2020 que reconhece para
os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos da
solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da
Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
Considerando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu Medida Cautelar que
afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária em
relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao
enfrentamento da Covid-19.
Considerando o Decreto Nº. 12.780 de 31 de Março de 2020 e o
Decreto Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que declara e
reconhece Situação de Calamidade Pública no Município de
Quirinópolis;
CONSIDERANDO por fim o Decreto nº 9.645/2020, de 03 de abril de
2020 que excepcionaliza outras atividades comerciais que poderão
voltar ao funcionamento mesmo que de forma parcial;
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Praça dos Três Poderes, 88 - Centro - Cx. Postal 19 - CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 - site - www.quirinopolis.go.gov.br
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DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado pelo período de 15 (quinze) dias todos os
prazos e suspensões das atividades não essenciais à manutenção da vida, findando em 19 de
abril de 2020.
Parágrafo Único - Ficam as atividades abaixo relacionadas
autorizadas a funcionarem desde que disponibilizem a seus colaboradores EPI - Equipamento
de Proteção individual, que impeçam a contaminação pela COVID-19, observando as
orientações de sanidade ambiental e a distancia sugerida pela OMS - Organização Mundial de
Saúde de 2 (dois) metros, não permitindo a aglomeração de pessoas, sendo:
| — estabelecimentos comerciais de materiais de construção, elétrico,
hidráulico e ferragens;
Il — oficinas mecânicas, borracharias, autopeças e demais
estabelecimentos que visam à manutenção dos veículos essenciais ao funcionamento dos
serviços públicos, produção rural e de alimentos;
Ill — estabelecimentos para hospedagem de funcionários e prestadores
de serviço das empresas consideradas de primeira necessidade;
IV — estabelecimentos que estejam produzindo exclusivamente
equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19;
V — escritórios de profissionais liberais, vedado o atendimento
presencial ao publico;
VI — as atividades exclusivamente administrativas das instituições de
ensino privado;
Art. 2º - Fica autorizado o funcionamento das feiras livres a partir do
dia 6 de abril de 2020.
$ 1º- O funcionamento das feiras livres no município de Quirinópolis
deverão observar as seguintes determinações:
| - todos os produtos comercializados deverão estar embalados para
os consumidores;
Hl - fica proibido o uso de mesas e cadeiras para atendimento aos
consumidores; ;
ll - fica proibida a degustação de alimentos, venda e consumo de
bebidas alcoólicas nas feiras livres municipais;
IV - para os feirantes, que comercializam comidas típicas, tais como
pastel, galinhada, peixe frito, churrasquinho dentre outros, deverão atender exclusivamente na
modalidade delivery;
V-os feirantes deverão disponibilizar produtos para higienização dos
consumidores; í ,
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VI - o espaço entre barracas deverá conter no mínimo 01,00 mt2. (um
metro quadrado);
VII - os feirantes deverão atender os consumidores do lado interno de
sua barraca.
$ 2º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura a adotar as
medidas constantes na Portaria nº 076/2020 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do estado de Goiás.
Art. 3º - Permanecem suspensas as aulas na rede pública municipal
de ensino até o dia 04 de maio 2020.
Parágrafo único - Em virtude do caput deste artigo, ficam
antecipadas as férias escolares previstas para o mês de julho a serem gozadas de 04 de abril a
04 de maio do corrente ano.
| - a antecipação das férias escolares alcançarão todos os servidores
públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.
Art. 4º - Fica proibido até o dia 04 de maio de 2020, depositar, lançar
ou atirar nas ruas e avenidas, calçadas e demais logradouros públicos, lixo pesado, podas de
árvores, entulhos de construção e ou demolição e detritos de quintal.
Art. 5º - Em virtude deste Decreto, ficam todos os fiscais de postura do
quadro de servidores do município à disposição da Secretária Municipal de Saúde e do
Departamento de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária para atuar isolados ou em
conjunto com a AMTS — Agência Municipal de Segurança e Trânsito, no combate e prevenção
do COVID-19.
Art.6º - Ficam as Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura do
Município e a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização do cumprimento
deste Decreto;
Art. 7º - Aqueles que descumprirem as determinações deste Decreto
serão autuados e responderão de acordo com o Art. 268 do Código Penal Brasileiro, o qual
prevê pena de detenção e multa;
Art. 8º - Este decreto entra em vi sua publicação.
Gabinete do Prefeito de sjado de Goiás, aos 04 dias do
mês de abril de 2020.
GILMAR E
E dt
Andi z Parreira Suel Borges
Secretário di in, e Planejamento Secretária Mul. de Saúde
Lucas Oliveira Biela
Secretário Mul. de Governo
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