norma nº 12785/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.785, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
“Prorroga Prazo para Pagamento de IPTUIITU e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que
lhe são conferidas e de acordo com o disposto nos incisos VI e XXXVIII do Art. 85, da Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e,
CONSIDERANDO a grande procura do contribuinte quirinopolino para
efetuar pagamento do IPTU/ITU 2020 gerando aglomeração na Central de Atendimento Rápido Tudo
Aqui,
CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde —
OMS, em 11 de março de 2.020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo
novo Corona Vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO Nota Técnica, emitida pela Secretaria de Saúde de
Estado de Goiás, emitida em 15 de março de 2020 e por fim,
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar
a disseminação da doença no município de Quirinópolis protegendo o cidadão e os servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o período de vencimento do IPTU/ITU, referente
ao exercício de 2020, para o pagamento com o desconto de 20% em parcela única até o dia 30 de junho
do ano em curso.
Parágrafo único — Fica prorrogado ainda o parcelamento do mencionado
imposto para pagamento parcelado em 05 vezes sem desconto, sendo a primeira parcela para 30 de
junho de 2020.
Art. 2º - Ficam as instituições financeiras credenciadas autorizadas a
receber as guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com os descontos estabelecidos
inicialmente, até a data fixada.
Art. 3º - Este Decreto entra em
revogando as disposições em contrário.
igor na data de sua assinatura,
Gabinete do Prefeito ] irinópolis, Estado de Goiás, aos 16
dias do mês de abril de 2020. E
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro £ Fone: (| 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás