norma nº 12787/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.787 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
“Estabelece novos procedimentos para prevenção do novo Coronavírus no
município de Quirinópolis e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 85, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020 o qual
reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos
da solicitação do Governador do Estado de Goiás;
Considerando o Decreto Nº. 12.780 de 31 de Março de 2020 e o Decreto
Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que declara e reconhece
Situação de Calamidade Pública no Município de Quirinópolis;
Considerando o julgamento da ADI 6341/2020 pelo Supremo Tribunal
Federal o qual reconhece a competência concorrente de Estados, Municípios
e União para estabelecer regras e procedimentos para o efetivo combate a
Covid 19;
Considerando A Lei complementar Municipal número 017/2008 a qual
institui medidas políticas administrativas em matéria de higiene pública meio
ambiente, ordem e bem estar público e funcionamento de estabelecimentos
comercias, indústrias, prestadores de serviços, e habitações particulares e
coletivas (Código de Postura do Município de Quirinópolis);
Considerando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e
do Ministério da Saúde para que a população use máscara de proteção a fim
de minimizar o contagio do novo Coronavirus;
CONSIDERANDO por fim o Decreto do Estado de Goiás número 9.653 de 19
de abril de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam decretadas novas regras para enfrentamento da
Pandemia causada pelo novo Coronavirus no âmbito do municipio de Quirinópolis até dia
04 de maio de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com a avaliação das
autoridades de saúde.
Parágrafo primeiro: torna obrigatório o uso de máscaras de
proteção à população em geral (adultos, idosos e crianças), em todos os ambientes
públicos e privados, abertos ou fechados no âmbito da cidade de Quirinópolis.
Parágrafo segundo: fica autorizado a partir do dia 20 de abril do
ano em curso o funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços em
geral, bem como das atividades de profissionais liberais tomando obrigatório o
cumprimento das seguintes medidas de prevenção:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
na:
Quirinópolis - Goiás A y
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| - disponibilizar servidor específico para manter e controlar a
organização na entrada e permanência de colaboradores e clientes em seus
estabelecimentos de forma a respeitar a distância de dois metros entre uma pessoa e
outra dentro e fora dos estabelecimentos pelo período que aguardam atendimento;
Il - não permitir o acesso e a permanência de colaboradores e
clientes em seus estabelecimentos sem o uso obrigatório de máscaras de proteção,
III — responsabilizar pela oferta e uso de equipamentos de proteção
individual aos seus colaboradores e clientes;
IV - garantir a oferta de álcool 70% e ou álcool em gel aos
colaboradores e clientes nos diversos ambientes do estabelecimento;
V - organizar os postos de trabalho mantendo distância entre os
colaboradores e demarcar no solo distância mínima de 2 metros entre clientes e entre
clientes e balcões de atendimento;
VI - manter o sistema de ar condicionado limpo e o mínimo de
ventilação natural possível no ambiente laboral para contribuir com a renovação de ar;
VII - priorizar o atendimento online entrega em domicílio,
agendamento para retirada de produtos e ou atendimento com hora marcada;
Parágrafo terceiro - as atividades de saúde em clínicas médicas
e consultórios privados deverão manter suas atividades com horários marcados e com
atendimento individualizado e, as clinicas odontológicas somente em casos
emergenciais.
Parágrafo quarto - estúdios de Pilates e salões de beleza
(cabeleireiro, manicure e maquiagem, sobrancelha, massagens e depilação) deverão
manter suas atividades em horários marcados e com atendimento individualizado.
Parágrafo quinto - as feiras de hortifrutigranjeiros e leilões de
gados deverão obedecer às normativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura embasadas nas medidas constantes na Portaria nº 076/2020 e 0273/20 da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás.
Parágrafo sexto - as Casas de Velórios manterão suas
atividades normais, sendo permitido, porém, a permanência de até dez (10) pessoas por
vez nas salas fúnebres, na capela do Cemitério Santo Agostinho e de no máximo
30(trinta) pessoas nos cortejos dentro do Cemitério Municipal e não estendendo a mais
de 05 (cinco) horas o velório diurno;
Art. 2º - Os eventos e atividades abaixo relacionados
permanecerão suspensos. São eles
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Di
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| - todas as atividades em bares, cinemas, clubes recreativos,
circos, parques de diversão, academias de ginástica, clínicas de estética, salões de
festas, edículas, teatros, casa de espetáculos, casas noturnas, estabelecimentos de
ensino, escolas de natação, escolas de idiomas, escolas profissionalizantes, exceto a
modalidade em EAD (Ensino a Distância).
Il - restaurantes, pit dogs, sanduicheirias, pamonharias, pizzarias,
açaí, lanchonetes, sorveterias, jantinhas, exceto para atividades nas modalidades em
delivery ou drive truu;
III - todo e qualquer evento que gere aglomeração de pessoas
quer seja em residências, edículas, salões de festas e similares;
IV — fica proibido a atividade de locação das chamadas ediículas
e salões de festas;
V- todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza
que gerem aglomeração sejam esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais,
dentre outros;
VI - todos os cultos e demais atividades religiosas que promovam
aglomerações dentro e fora dos templos permanecem suspensos até que seja expedido
novo ato normativo para abertura dos mesmos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica proibido à entrada, circulação e permanência de
menores de 12 anos de idade em lugares de grande aglomeração, agencias bancárias,
supermercados, mercearias e comércio em geral.
Paragrafo Único — Aos idosos e portadores de doenças crônicas
recomenda-se a permanência em casa e que evite a circulação nas vias públicas e no
comércio em geral.
Art. 4º - Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nas vias
públicas, praças, calçadas, parques e lagos desta cidade.
Art. 5º - Todos os estabelecimentos comerciais no âmbito da
cidade de Quirinópolis terão o funcionamento permitido somente até às 21h: 00min (vinte
uma horas), com exceção exclusiva às farmácias e setor alimentícios na modalidade
delivery.
Art. 6º - Fica proibido até o dia 31 de julho, depositar, lançar ou
atirar nas ruas e avenidas, calçadas e demais logradouros públicos, lixo pesado, podas
de árvores, entulhos de construção e ou demolição e detritos de quintal.
Art. 7º - Em virtude deste Decreto, ficam todos os fiscais de
postura do quadro de servidores do município à disposição da Secretária Municipal de
Saúde e do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária para atuar
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás /
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isolados ou em conjunto com a AMTS — Agência Municipal de Segurança e Trânsito, no
combate e prevenção do COVID-19.
Art.8º - Ficam as Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura
do Município e a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização do
cumprimento deste Decreto.
Art. 9º - As pessoas físicas ou jurídicas deverão sujeitar-se ao
cumprimento das medidas previstas neste decreto bem como no Decreto Estadual
nº9.653 de 19 de abril de 2.020, bem como nos decretos e outros regulamentos que
venham introduzir alterações ou prorrogações.
Parágrafo Único - O descumprimento acarretará as seguintes
penalidades sem prejuízo de responsabilização, nos termos previstos em lei, nas esferas
cível, criminal - notadamente conforme art 268 e 330 do Código Penal - e/ou
administrativa, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº. 017/2018 — Código
de Postura Municipal.
| - fechamento imediato do estabelecimento;
Il - lacração do estabelecimento, com suspensão do respectivo
alvará de funcionamento, pelo periodo de 30 (trinta) dias em caso constatada a
reincidência, depois de aplicadas qualquer das medidas previstas nos incisos anteriores.
III - condução coercitiva de pessoas até a Delegacia de Policia
para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência em caso de abordagem em via
pública sem uso de máscara e multa no valor de 01 (uma) UVFQ correspondente a R$
118,36 (cento e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Art. 10º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ter sua vigência suspensa no todo ou em parte;-em caso de confirmação oficial
da existência no novo Coronavírus neste município. :
Gabinete do Prefeito de Quirinópó s, Estado de Goiás, aos 20
dias do mês de abril de 2020. A
GILMAR ALVE DA SILVA "a
Pa
iz Parreira Suely Pereira Borges
inistração. e Planejamento . Secretária Mul. de Saúde
Lucas Oliveira Biela
Secretario Mul. de Governo
Secretário de /
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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