norma nº 12789/2020

Prefeitura da Cidade
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Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.789 DE 04 DE MAIO DE 2020.
“Prorroga regras de procedimentos para prevenção do novo Coronavírus no
município de Quirinópolis e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 85, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020 o qual
reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos
da solicitação do Governador do Estado de Goiás;
Considerando o Decreto Nº. 12.780 de 31 de Março de 2020 e o Decreto
Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que declara e reconhece
Situação de Calamidade Pública no Município de Quirinópolis;
Considerando o julgamento da ADI 6341/2020 pelo Supremo Tribunal
Federal o qual reconhece a competência concorrente de Estados, Municípios
e União para estabelecer regras e procedimentos para o efetivo combate a
COVID 19;
Considerando A Lei complementar Municipal número 017/2008 a qual
institui medidas políticas administrativas em matéria de higiene pública meio
ambiente, ordem e bem estar público e funcionamento de estabelecimentos
comercias, indústrias, prestadores de serviços, e habitações particulares e
coletivas (Código de Postura do Municipio de Quirinópolis);
Considerando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e
do Ministério da Saúde para que a população use máscara de proteção a fim
de minimizar o contagio do novo Coronavirus;
Considerando o Decreto do Estado de Goiás número 9.653 de 19 de abril
de 2020 e o Decreto Municipal 12.787 de 20 de abril de 2020;
Considerando a Norma Técnica Nº 6/2020 - GAB — 03076 - emitida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Goiás em 03 de abril de 2020;
Considerando a Orientação Técnica Jurídica n. 02/2020 do Ministério
Público Estadual e por fim,
Considerando as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogadas até 31 de maio de 2020, as regras
decretadas para enfrentamento da Pandemia causada pelo novo Coronavírus no âmbito
do município de Quirinópolis contidas no Decreto Municipal 12.787 de 20 de abril de
2020, podendo as mencionadas regras serem novamente prorrogadas e ou alteradas de
acordo com a avaliação das Autoridades Sanitárias do Estado de Goiás e ou deste
Município.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
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Parágrafo Único: As Unidades de Ensino Público e Privado
permanecerão com suas atividades presenciais suspensas até a data que trata o caput
deste artigo.
Art. 2º - Os cultos e demais atividades religiosas que promovam
aglomerações dentro e fora dos templos permanecerão suspensos até dia 17 de maio
do corrente ano.
Parágrafo Primeiro: em cumprimento as exigências do Decreto
Estadual nº 9653/2020, as instituições religiosas poderão abrir seus templos na data
mencionada no caput deste artigo mediante a apresentação à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento dos seguintes documentos:
a.
b.
c.
d.
e.
Planta baixa do respectivo templo;
Documentação da instituição religiosa (CNPJ e comprovante
de endereço);
Documentação pessoal do responsável legal pela instituição;
Alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros;
Termo de Compromisso devidamente assinado.
Parágrafo Segundo: cumprida as exigências elencadas no
Parágrafo Primeiro, às instituições poderão abrir seus templos e para que permaneçam
em funcionamento torna-se obrigatório as seguintes medidas de prevenção:
a.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Realização de somente 02 (duas) celebrações religiosas por
semana, assim distribuídas: uma (01) celebração em dia e
horário escolhido pela instituição religiosa e mais uma (01)
celebração a ser realizada obrigatoriamente aos domingos
em horário escolhido pela instituição religiosa;
Uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todos os
participantes das mencionadas celebrações;
Disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e
calçados antes de adentrarem aos templos ou prédios
religiosos;
Respeitar o afastamento mínimo de dois (02) metros entre os
membros, demarcando especificamente os lugares a serem
ocupados dentro dos templos ou prédios religiosos com
ocupação máxima de 30% trinta por cento de fiéis;
Vedar o acesso de pessoas do grupo de risco ao
estabelecimento religioso, inclusive pessoas com idade
superior a 60 (sessenta) anos e crianças menores de 12
(doze) anos;
Quirinópolis - Goiás
AS
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f. Impedir contato físico entre as pessoas nas celebrações;
g. Vedar a entrada de fiéis sem máscaras de proteção facial;
h. Suspender a entrada de fiéis quando ultrapassar o limite de
30% da capacidade máxima do estabelecimento religioso;
ii Realizar a mediação de temperatura dos fiéis mediante
termômetro infravermelho na entrada do estabelecimento
religioso, ficando vedado o acesso daqueles que
apresentarem estado febril;
j. Organizar e controlar a entrada e saída dos fiéis de forma
que não gere aglomeração.
Art.3º - Ficam as Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura do
Município e a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização do
cumprimento deste Decreto.
Parágrafo Único - O descumprimento acarretará as seguintes
penalidades sem prejuízo de responsabilização, nos termos previstos em lei, nas esferas
cível, criminal - notadamente conforme art. 268 e 330 do Código Penal - e/ou
administrativa, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº. 017/2018 — Código
de Postura Municipal.
| - fechamento imediato do estabelecimento;
Il - lacração do estabelecimento, com suspensão do respectivo
alvará de funcionamento, pelo período de 30 (trinta) dias em caso constatada a
reincidência, depois de aplicadas qualquer das medidas previstas nos incisos anteriores.
Ill - condução coercitiva de pessoas até a Delegacia de Policia para
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência em caso de abordagem em via
pública sem uso de máscara e multa no valor de 01 (uma) UVFQ correspondente a R$
118,36 (cento e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ter sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das
Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito de Quipinópolis, Estado
dias do mês de-maio de 2020.
; GILMAR AL
feito Muni
And ely Pereira Borges
Secretário de Adi etária Mul. de Saúde
Lucas Oliveira Biela , . DF :
Secretario Mul. de Gâvario 1 Secretária Mul. de Educação
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TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO
CORANAVIRUS
(Decreto Municipal 12.789 de 04 de maio de 2020.)
Eu,
Brasileiro, portador do CPF nº
Residente e domiciliado a
Neste ato representante da instituição religiosa de denominação
Inscrita no CNPJ com sede a
e
Ciente das normativas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 12.789 de 04 de maio de 2020,
me responsabilizo civil e penalmente pelo fiel cumprimento das regras estabelecidas no mencionado
Decreto em relação ao plano de retomada gradual das atividades de cunho religioso no âmbito
do município de Quirinópolis, declarando ainda ciência das normas estabelecidas e de possíveis
alterações e ou suspenções sem a necessidade de notificação especifica.
Quirinópolis, aos de maio de 2020.
Responsável Legal pela Instituição Religiosa
nt
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