norma nº 21/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PORTARIA GABISEC Nº 021 de 06 de maio de 2020.
“Designa Fiscais do Quadro de Servidores Públicos Municipais de Quirinópolis
para atuar nas medidas de enfrentamento a Pandemia provocada pelo novo
Coronavírus (COVID-19)”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições
que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS que, em
11 de março de 2.020, decretou situação de Pandemia no que se refere à infecção
pelo novo Coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO a edição de Decreto Municipal 12.780 de 31 de março de 2020,
que decreta SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Quirinópolis, em
razão de Pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo
agente novo Coronavirus,
CONSIDERANDO a edição de Decreto Municipal 12.789 de 04 de maio de 2020 que
prorroga regras de procedimentos para prevenção do novo Coronavirus no município
de Quirinópolis;
CONSIDERANDO a confirmação de 01(um) caso de infecção pelo novo coravirus em
nosso município e,
CONSIDERANDO por fim, a recomendação nº. 12/2020 - Autos extrajudiciais
202000145923 da 3º Promotoria de Justiça de Quirinópolis que recomenda o aumento
de fiscalização no município de Quirinópolis no que tange as medidas de combate e
prevenção ao Novo Coronavírus e regras impostas nas Legislações específicas,
RESOLVE:
| - Designar servidores públicos municipais para desempenhar, exclusivamente
atividades de fiscalização no âmbito do município de Quirinópolis, referente a medidas de enfrentamento
da Pandemia provocada pelo Novo Coronavirus (COVID-19). São eles: -
1. Antonio Ferreira de Medeiros;
2. Anna Geraldina Alves Ribeiro;
3. Aurelio Norberto da Silva;
4. Candor Rodrigues Pires;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
5. Julio Pereira Messias;
. Lize Medheyros Barbosa;
6
7. Lucas Mattos Mendes;
8. Michael Alves Fidelis Maritns
9. Paulo Sergio Vieira Borges;
10. Vanessa Lopes de Menezes
11. Weder Oliviera da Silva;
12. Wilmar Calixto Vieira
Il - Os servidores públicos municipais designados no Inciso | desta Portaria
estarão à disposição da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal enquanto
perdurar a Pandemia provocada pelo Novo Coronavirus, estando os mesmos, neste período,
subordinados diretamente a Secretária Municipal de Saúde e a Chefe da Vigilancia Sanitária Municipal;
lll — Os mencionados servidores públicos designados nesta Portaria deverão
obedecer os critérios de fiscalização estabelecidos em regimento espeíifico com escala de trabalho,
estando o mencionado regimento à disposição de tais servidores através da Secretaria Municipal de
Saúde e Vigilância Sanitária e demais órgãos oficiais do município.
IV — O controle e registro de pontos dos servidores públicos designados nesta
Portaria ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
V — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CUMPRA-SE................. dando ciente aos interessados............. PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo, dos 06 do-saês de maio de 2020.
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Piz Parreira
inistração e Planejamento.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás