norma nº 2413/2001

LEI Nº 2.413, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para 
contribuintes que menciona e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a instituir no Município de Quirinópolis, SISTEMA DE SORTEIO DE 
PRÊMIOS – BINGO, para concurso de contribuintes, de Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano - ITU e Taxa de 
Licença de Localização e Funcionamento - TLLF.
Parágrafo Único - Para o exercício de 2002, fica fixado o valor 
dos prêmios em até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo: 01 vídeo 
cassete. 01 televisor colorido, 20’ e 01 automóvel zero km, modelo 
1000.
Art. 2° - Participarão do sorteio os contribuintes que quitarem 
todos os seus débitos de IPTU-ITU e TLLF, referentes aos exercícios 
anteriores de todos os seus imóveis e estabelecimentos comerciais, bem 
como do exercício de 2002, em parcela única até 31/01/2002 e 15/02/2002, 
respectivamente.
Parágrafo Único - Para cada talão quitado, do exercício de 
2002 (Cota Única), o contribuinte terá direito a uma CARTELA DO BINGO.
Art. 3° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, 
através da Secretaria de Economia e Finanças, será o de “BINGO”,
obedecendo os seguintes critérios:
I - DATA DO SORTEIO - Dia 10/03/2002 - às 16:00 horas, para 
todos os contribuintes que quitarem seus débitos de IPTU-ITU até 
31/01/2002 e TLLF até dia 15/02/2002.
3º - PRÊMIO: 01 vídeo cassete.
2º - PRÊMIO: 01 televisor colorido, 20’.
1º - PRÊMIO: 01 automóvel zero km, modelo 1000.
II - O sorteio será realizado através de BINGO – valendo 
CARTELA CHEIA, a qual será entregue ao contribuinte na sede da 
Prefeitura Municipal, após o cumprimento do que determina o art. 2º, desta 
lei. 
III - Para realização do certame, serão convidadas autoridades 
e representantes classistas de nosso Município, para acompanharem a 
lisura do processo;
IV - O sorteio e a entrega do prêmio, será feito pela Secretaria 
de Economia e Finanças, no Estádio Olímpico “Bichinho Vieira”, nesta 
cidade.
V - Se por ventura, ocorrer fato de relevante importância que 
impeça a realização do sorteio na data prevista, o mesmo será adiado, 
através de decreto, com ampla publicidade.
Art. 4º - Para recebimento da premiação, o contribuinte 
sorteado deverá ser proprietário do imóvel urbano ou estabelecimento 
comercial, relativo ao talão de IPTU-ITU e TLLF sorteado, sob pena da 
realização de novo sorteio, para premiação de outro proprietário, sendo 
que os casos omissos serão regulamentados através de decreto.
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2001.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração