norma nº 2414/2001

LEI Nº 2.414, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a saber: a Quadra de terreno nº 29, composta de 04 (quatro) 
lotes, de nºs. 01, 02, 03 e 04, com a área total de 1.026.50m2
, (um mil e vinte e seis 
vírgula cinqüenta metros quadrados), situada no Bairro “Onicio Resende”, nesta 
cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a 
quem de direito, os lotes de terrenos, ocupados com qualquer tipo de construção, nas 
referidas quadras.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos, ora 
desafetados pela presente lei, constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização 
de Escrituração, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
21 dias do mês de dezembro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração