norma nº 3263/2018

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LEI Nº. 3.263, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Institui Zona Especial de Interesse Social – ZEIS que especifica e dá outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica constituída, Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área de 
10.49.46has, sob a matricula M-21.835 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de 
propriedade desta municipalidade, denominado “Bairro Governador Santillo”, localizado no Perímetro 
Urbano, na margem esquerda do Córrego Capela Velha - Fazenda Confusão do Rio Preto, destinado a 
construção de casas populares para as famílias de baixa renda, que assim se descreve, confronta e 
caracteriza a referida ZEIS:
“Começam em um marco na margem esquerda do córrego Capela Velha. Na 
confraternização com a Prefeitura Municipal de Quirinópolis. Segue por cerca de arame com azimute 
139°46’07” até um marco aos 73,58m; segue o mesmo azimute anterior confrontando com Anthero 
Francisco de Souza até um marco aos 142,72m; segue confrontando com a Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis com azimute 208°55’53” até um marco aos 3,03m, segue mesma confrontação anterior com 
azimute 137°43’21’ até um marco aos 67,58m; segue confrontando com o remanescente de Edeusa 
Valeriano da Silva e outros com os seguintes azimutes e distancias: 296°18’36” e 56,20m; 225°36’10” e 
113,76m;115°19’27” até um marco aos 100,90m; segue confrontando com a Cidade Jardim Vitória e Centro 
com os seguintes azimutes e distancias: 220°19’00” e 87,13m; 312°41’44” e 37,19m; 225°10’17” e 90,33m; 
222°00’50” e 75,98m; 235°27’17” e 41,53m; 255°20’15” até o marco aos 18,78m; deste, segue confrontando 
com Clara Elisa Gouveia ou sucessores com os seguintes azimutes e distancias: 327°02’30” e 176,14m; 
335°28’29” e 121,17m; 336°00’42” até um marco na margem esquerda do Córrego Capela Velha no sentido 
montante até o marco inicial aos 340,03m medido em reta.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Fica o ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar e 
normatizar qualquer outro ato necessário ao pelo cumprimento desta lei, nos termos do inciso VI, do artigo 
85, da Lei n°. 1.717, de 05 de Abril de 1990.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de 
Fevereiro de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento