norma nº 2415/2001

LEI Nº 2.415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada, conseqüentemente 
transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, a saber: a Quadra de terreno nº 5-A, com a área total de 
710.80m2
, (setecentos e dez vírgula oitenta metros quadrados), situada no Bairro “Hélio 
Leão”, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao 
Sr. Rocildo Lemos Ribeiro, brasileiro, viúvo, comerciante, portador do RG-CI de nº 
654.717 SSP-Go., e do CPF sob o nº 124.856.161-91, residente e domiciliado na Rua 
Frei João Batista, nº 100, a área constante do art. 1º, da presente lei.
Art. 3º - As divisas e confrontações da referida quadra, ora desafetada, 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do documento 
traslativo de propriedade do imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
21 dias do mês de dezembro de 2001.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração