norma nº 12797/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.797 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
“Reedita medidas de prevenção e controle para enfrentamento da Pandemia
causada pelo novo Coronavirus no âmbito do município de Quirinópolis”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 85, inciso XVII! da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020
o qual reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade
Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Goiás;
Considerando o Decreto Nº. 12.780 de 31 de Março de 2020 e o
Decreto Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que declara e
reconhece Situação de Calamidade Pública no Município de
Quirinópolis;
Considerando o julgamento da ADI 6341/2020 pelo Supremo Tribunal
Federal o qual reconhece a competência concorrente de Estados,
Municípios e União para estabelecer regras e procedimentos para o
efetivo combate a COVID 19;
Considerando A Lei complementar Municipal número 017/2008 a qual
institui medidas políticas administrativas em matéria de higiene pública
meio ambiente, ordem e bem estar público e funcionamento de
estabelecimentos comercias, indústrias, prestadores de serviços, e
habitações particulares e coletivas (Código de Postura do Município de
Quirinópolis);
Considerando a recomendação da Organização Mundial da Saúde
(OMS) e do Ministério da Saúde para que a população use máscara de
proteção a fim de minimizar o contagio do novo Coronavirus;
Considerando o Decreto do Estado de Goiás número 9.653 de 19 de
abril de 2020 e o Decreto Municipal 12.787 de 20 de abril de 2020;
Considerando decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal nos
autos de número SS5391MC/GO de 27 de maio de 2020 que decidiu
por suspender a Liminar que autorizava o funcionamento das
academias de ginasticas no estado de Goiás;
Considerando a Nota Técnica Nº 8/2020 - GAB — 03076 - emitida
pela Secretaria de Estado de Saúde de Goiás em 29 de maio de 2020;
Considerando a Nota Técnica Municipal 001/2020 - emitida pelo
Núcleo Epidemiológico de Quirinópolis em 28 de maio de 2020 e por
fim,
Considerando as deliberações realizadas pelo Comitê Municipal de
Crise do Novo Coronavirus (COVID-19),
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
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Adm. 2017 - 2020
DECRETA:
Art. 1º - Reeditar as medidas de prevenção e controle para
enfrentamento da Pandemia causada pelo novo Coronavirus no âmbito do município de
Quirinópolis.
Parágrafo Primeiro: permanece obrigatório o uso de máscaras de
proteção à população em geral (adultos, idosos e crianças), em todos os ambientes públicos e
privados, abertos ou fechados no âmbito da cidade de Quirinópolis enquanto perdurar a
Pandemia do Novo Coronavirus.
Parágrafo Segundo: permanece no âmbito da sede da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis e na Agência de Atendimento Rápido Tudo Aqui, o exercício das
funções dos servidores públicos municipais em regime “TRABALHO REMOTO”, podendo este
regime ser alterado a qualquer tempo através de Portaria a ser expedida pela Secretaria
Municipal da Administração e Planejamento.
Art. 2º - O comércio, a indústria e a prestação de serviços em geral,
bem como as atividades de profissionais liberais já autorizados sua reabertura, permanecem
obrigados a cumprirem as medidas de prevenção ao novo Coronavirus, bem como sujeitos as
penalidades impostas pelo decreto Nº. 12.787 DE 20 DE ABRIL DE 2020, enquanto perdurar a
Pandemia do novo Coronavirus.
Art. 3º- Fica autorizada a reabertura de restaurantes estabelecidos no
municipio de Quirinópolis a partir de 01 de junho do ano em curso através de alvará de
funcionamento especial.
Parágrafo Único: o alvará de funcionamento especial que se trata o
caput deste artigo será normatizado por novo ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Por força deste Decreto os estabelecimentos de ensino
público e privado permanecerão em Regime de aulas não presenciais (REANP) até 31 de julho
de 2020;
Parágrafo Primeiro: gestores, professores e corpo técnico
administrativo deverão manter o distanciamento mínimo e demais regras de prevenção e
controle ao novo Coronavirus durante as atividades realizadas na escola referente ao REANP.
Parágrafo Segundo: as escolas de natação, escolas de idiomas,
escolas profissionalizantes e afins, exceto a modalidade em EAD (Ensino a Distância) também
permanecerão com atividades presenciais suspensas até dia 31 de julho de 2020.
Art. 5º - As academias de ginásticas permanecerão suspensas por
tempo indeterminado em cumprimento a decisão do STF de 27 de maio de 2020.
Art. 6º - Permanecerão suspensos até dia 30 de junho do corrente
ano, os seguintes seguimentos:
|. bares, cinemas, clubes recreativos, circos, parques de diversão,
clínicas de estética, salões de festas, ediculas, teatros, casa de espetáculos, casas noturnas,
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás N
AR RIDUCA
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eventos que gere aglomeração de pessoas quer seja em residências, ediculas, salões de festas
e similares, locação das chamadas ediculas e salões de festas e afins.
Il. eventos públicos e privados de qualquer natureza que gerem
aglomeração sejam esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais, dentre outros;
II. pit dogs, sanduicheirias, açaí, lanchonetes, sorveterias, jantinhas e
espetinhos, exceto nas modalidades delivery ou drive truu;
Art.7º- Permanecem proibidos à entrada, circulação e permanência de
menores de 12 (doze) anos de idade em lugares de grande aglomeração, agências bancárias,
supermercados, mercearias e comércio em geral, exceto em restaurantes devidamente
acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Art.8º - Fica proibida no âmbito da sede do município a distribuição de
panfletos e tabloides de propaganda e promoções de todos os seguimentos.
Art. 9º - Permanece proibido o consumo de bebida alcoólica nas vias
públicas, praças, calçadas, parques, lagos e estabelecimentos comerciais desta cidade.
Art. 10º - Por força deste Decreto os estabelecimentos comerciais no
âmbito da cidade de Quirinópolis funcionarão somente até às 21h00min (vinte uma horas), com
exceção exclusiva às farmácias e setor alimentícios na modalidade delivery.
Art. 11º - As Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura do
Município e a Vigilância Sanitária Municipal, permanecerão responsáveis pela fiscalização do
cumprimento deste Decreto.
Art. 12º- Este Decreto estra em vigor na data de sua publicação
podendo ser revogado, prorrogado ou alterado no todo ou em parte a qualquer tempo.
Gabinete do Prefeito de duirinópo )
do mês de Junho de 2020. YÁ
GILMAR À
Praça dos Trés Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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