norma nº 12798/2020

Prefeitura da Cidade
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Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.798 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
“Estabelece regras específicas para a reabertura de restaurantes no âmbito do
município de Quirinópolis referente ao combate e prevenção ao novo Coronavirus
e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art 85, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020 0 qual
reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos
da solicitação do Governador do Estado de Goiás,
Considerando o Decreto Nº. 12.780 de 31 de Março de 2020 e o Decreto
Legislativo nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020 que declara e reconhece
Situação de Calamidade Pública no Município de Quirinópolis;
Considerando o julgamento da ADI 6341/2020 pelo Supremo Tribunal
Federal o qual reconhece a competência concorrente de Estados, Municípios
e União para estabelecer regras e procedimentos para O efetivo combate a
COVID 19;
Considerando A Lei complementar Municipal número 017/2008 a qual
institui medidas políticas administrativas em matéria de higiene pública meio
ambiente, ordem e bem estar público e funcionamento de estabelecimentos
comercias, indústrias, prestadores de serviços, e habitações particulares e
coletivas (Código de Postura do Município de Quirinópolis);
Considerando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e
do Ministério da Saúde para que a população use máscara de proteção a fim
de minimizar o contagio do novo Coronavirus;
Considerando a Nota Técnica Municipal 001/2020 — emitida pelo Núcleo
Epidemiológico de Quirinópolis em 28 de maio de 2020 e por fim,
Considerando as deliberações realizadas pelo Comitê Municipal de Crise do
Novo Coronavirus (COVID-19),
DECRETA:
Art. 1º - Estabelecer regras específicas para a reabertura de
restaurantes no âmbito do município de Quirinópolis referente ao combate e prevenção
ao novo Coronavirus.
Parágrafo Primeiro: Os restaurantes devidamente estabelecidos
neste município poderão reabrir suas portas a partir de 01 de junho do ano em curso
mediante Alvará Especial de Funcionamento a ser emitido pela Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
Parágrafo Segundo: Para emissão do Alvará Especial de
Funcionamento que se trata o Parágrafo Primeiro, o responsável pelo estabelecimento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75, 60.000 —
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comercial deverá apresentar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a
seguinte documentação:
a. Documentação do estabelecimento comercial;
b. Documentação pessoal do responsável legal pelo
estabelecimento;
c. Croqui ou planta baixa da área do restaurante destinada aos
clientes;
d. Alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros;
e. Termo de Compromisso devidamente assinado.
Art. 2º - Por força deste Decreto o horário de funcionamento
especial dos restaurantes a partir de 01 de junho de 2020 será:
|- Almoço: das 10h00min às 14h00min
Il-- Jantar: das 18h00min às 21h00min
Parágrafo primeiro: fica proibido o consumo de bebidas
alcoólicas nos respectivos restaurantes.
Parágrafo segundo: os estabelecimentos comerciais
denominados restaurantes após receber o Alvará Especial de Funcionamento, estarão
obrigados a cumprir as exigências abaixo especificadas:
| Disponibilizar aos clientes e funcionários logo na entrada do
estabelecimento produtos para higienização obrigatória de
mãos e calçados antes de adentrarem ao restaurante;
|. Uso obrigatório de máscaras por todos os clientes e
funcionários;
Ill. Manter distanciamento nas filas de 1,5 m (um metro e meio)
entre as pessoas, com a devida marcação no solo;
Iv. Nos estabelecimentos com a modalidade self-service
disponibilizar colaborador específico para servir os clientes;
v. Fomecer os talheres devidamente higienizados e
devidamente embalados individualmente e
preferencialmente em embalagens lacradas;
VI. Fornecer aos clientes somente copos descartáveis,
VI. A lotação máxima por mesa será de 02 (duas) pessoas,
mantendo as cadeiras na posição diagonal.
vil. A lotação máxima por mesa familiar será de 04 (quatro)
pessoas.
IX. Sempre que possível disponibilizar as mesas em ambiente
externo;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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X.
XI.
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XXI.
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XXIV.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Disponibilizar pia para a higienização das mãos aos
clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com
acionamento por pedal;
Disponibilizar aos clientes e funcionários em local visível,
cartazes com orientação sanitária quanto à prevenção ao
Novo Coronavirus;
Oferecer preferencialmente serviços à la carte;
Manter a distância de dois metros (2m) entre as mesas do
restaurante;
A permanência do cliente não deverá ser superior a uma
(01) hora dentro do estabelecimento.
Crianças serão permitidas somente acompanhadas de pais
ou responsáveis;
Os pais ou responsáveis deverão manter suas crianças
junto a eles, não sendo permitida a circulação das mesmas
no estabelecimento;
Fica proibida a utilização de espaços kids e ou
brinquedotecas dentro dos restaurantes,
Fica proibido à sonorização quer seja mecânica ou som ao
vivo nos respectivos restaurantes;
Todos os funcionários do restaurante deverão utilizar tocas
e higienizar as mãos constantemente durante O expediente
de trabalho;
As máquinas de cartão, balcões, mesas e cadeiras, deverão
passar por higienização com álcool 70% a cada saída de
cliente;
Os forros de mesa (tecido ou descartável) deverão ser
trocados a cada novo cliente;
Forros de material plásticos deverão ser higienizados a
cada saída e chegada de clientes;
Reforçar e fiscalizar os procedimentos de higiene na
preparação e manipulação dos alimentos,
Higienizar constantemente banheiros, pias, maçanetas,
balcões, bandejas e afins;
Os funcionários dos respectivos restaurantes deverão ser
orientados a evitar tocar os olhos, nariz e boca durante a
manipulação dos alimentos e durante os serviços de
atendimento individual ao cliente.
Quirinópolis - Goiás '
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Art.3º - Ficam as Autoridades Oficiais, AMTS, Fiscais de Postura do
Município e a Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis pela fiscalização do
cumprimento deste Decreto.
Parágrafo Único - O descumprimento acarretará as seguintes
penalidades sem prejuízo de responsabilização, nos termos previstos em lei, nas esferas
cível, criminal - notadamente conforme art. 268 e 330 do Código Penal - e/ou
administrativa, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº. 017/2018 — Código
de Postura Municipal.
| - fechamento imediato do estabelecimento e multa;
|| - lacração do estabelecimento, com suspensão do respectivo
alvará especial de funcionamento, pelo período de 30 (trinta) dias em caso constatada a
reincidência, depois de aplicadas qualquer das medidas previstas nos incisos anteriores.
|I| - condução coercitiva de pessoas até a Delegacia de Policia para
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência em caso de abordagem em via
pública sem uso de máscara e multa no valor de 01 (uma) UVFQ correspondente a R$
118,36 (cento e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ter sua redação alterada no todo ou em parte mediante avaliação das
Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao
Primeiro dia do mês de junho de 2020. /
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SECRETÁRIO MUL DE A
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NASTRAÇÃO e PLANEJAMENTO
SECRETÁRIO DEIGOVERNO
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
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TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO
CORANAVIRUS
(Decreto Municipal 12.797 de 01 de junho de 2020).
Eu,
Brasileiro, portador do CPF nº
Residente e domiciliado a
Neste ato responsável pelo estabelecimento comercial:
Inscrita no CNPJ
localizado a
e
Ciente das normativas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 12.797 de 01 de junho de 2020,
me responsabilizo CIVIL E PENALMENTE pelo fiel cumprimento das regras estabelecidas no
mencionado Decreto em relação ao plano de retomada gradual das atividades econômica
RESTAURANTES no âmbito do município de Quirinópolis, declarando ainda ciência das normas
estabelecidas e de possíveis alterações e ou suspenções sem a necessidade de notificação
especifica.
Quirinópolis, de junho de 2020.
Restaurante J
po.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
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