norma nº 12806/2020

Prefeitura da Cidade
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__D__ECRETO Nº. 12.806 DE 19 DE JUNHO DE 2020
“Determina a obrigatoriedade de realização de testes de diagnóstico para a
Covid-19 em seus colaboradores aos estabelecimentos comerciais, industriais
e de prestação de serviços com funcionamento permitido no município de
Quirinópolis e contém outras providências. ”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais em especial, com fundamento no art 8º, XXXI e XLII, art.
85, Vi da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, e;
CONSIDERANDO que a saúde e direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da
Constituição da República;
CONSIDERANDO que incumbe ao Município de Quirinópolis
exercer inspeção sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, para
neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízo à saúde,
higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente (LOMQ, art. 8º, XXXI);
CONSIDERANDO que cabe ao Município de Quirinópolis,
através de seus representantes legais exercerem o poder de Policia Administrativa na
matéria acima enumerada, dispondo sobre as penalidades por infração cometidas;
CONSIDERANDO que ao Município competirá, ainda,
executar serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária (LOMQ, art.
198, IV);
CONSIDERANDO os principios da precaução e da prevenção,
corolários dos direitos fundamentais à vida e a saúde, que devem orientar a atuação
do Poder Público em face da pandemia de Coronavirus;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde
(OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do
COVlD-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de
2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavirus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 —
do Ministerio da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
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disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirus (COVID-19) no Brasil;
CONSIDERANDO que a autoridade de saúde local deverá, no
âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde púbica de importância internacional decorrente do Coronavirus
(COVID-19) previstas no Art. 3“ da Lei nº 13.979, de 2020 (art. 9º da Portaria MS nº
356/2020);
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CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de
Saúde para que os paises redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo
Coronavirus;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal — STF, no
bojo do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADF nº
672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.341 DF, reafirmou a
competência concorrente dos Municípios para legislar sobre de normas que cuidem da
saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, nos termos dos inciso II do art. 23, inciso I do art. 30, inciso I do art.
198 e inciso II do art. 200 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 12.797, de 1
de junho de 2020, o qual “Reedita medidas de prevenção e controle para
enfretamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus no âmbito do municipio de
Quirinópolis”;
CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus
em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda
muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública, a tim de evitar a disseminação da doença no Municipio de Quirinópolis;
CONSIDERANDO que a detecção da doença de maneira
prematura, além de ser eficaz no tratamento adequado do paciente, pode evitar o
comprometimento dos leitos hospitalares ainda disponíveis, evitando-se o colapso no
atendimento dos pacientes em situação grave;
CONSIDERANDO que os testes sorológicos comerciais
rápidos (baseados em imunocromatogralia) detectam em poucos minutos a presença .
de imunoglobulinas M e G (IgM e 196) contra a COVID 19 com apenas uma gota de
soro sanguineo, sendo este o método mais rápido e eticaz de detecção do covid-19;
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CONSIDERANDO as recomendações do Ministério da Saude
para garantir a saudabilidade de clientes, fornecedores e colaboradores em todos os
estabelecemos comerciais;
CONSIDERANDO que assim como isolamento social, a
adoção de testes em massa é outra medida fundamental para combater com
eticiência o novo Coronavirus;
CONSIDERANDO a Recomendação nº. 014/2020
encaminhada ao Poder Executivo pelo Ministério Publico do Estado de Goiás, a qual
“Dispõe sobre plano de contingência de grandes empresas de Quirinópolis-GO, do
controle e fiscalização por parte da prefeitura de Quirinópolis-GO e de aglomerações
particulares, ”
CONSIDERANDO por tim, que tais medidas, em principio,
estão em consonância com os parâmetros indicados pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) e pela Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado aos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços, com funcionamento permitido de acordo com
os Decretos nº. 12.787 de 20 de abril de 2020 e 12.797, de 01 de junho de 2020, a
realização de testes de diagnóstico, homologados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, para o SARS—CoV—Z (Covid—19), em seus colaboradores,
seguindo os seguintes critérios:
I - Empresas com o quadro de funcionários entre 30 a 100
colaboradores: obrigação de realizar o teste em todos os colaboradores desde que
constatados mais de 01(mais de um) caso connnnado da doença COVID-19 dentro do
referido quadro de funcionários;
II — Empresas com o quadro de funcionários entre 101 a
500 colaboradores: obrigação de realizar o teste em todos os colaboradores desde
que constatado mais de 03 (três) casos confirmados da doença COVlD-19 dentro do
referido quadro de funcionários;
III — Empresas com o quadro de funcionários acima de 500
funcionários: obrigação de realizar o teste em todos os colaboradores desde que
haja 01% (um por cento) de casos confirmados da doença Covid-19 dentro do referido
quadro de funcionários;
IV -— Empresas com o quadro de funcionários abaixo de 30
colaboradores: recomendação de realizar o teste nos colaboradores desde que
constatado caso confirmado dentro do referido quadro de funcionários.
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Art. 2º - Os testes de diagnóstico ao COVlD—19 deverão ser
os testes sorológicos (testes rápidos), sendo todos estes, obrigatoriamente,
homologados pela ANVISA, devendo diferenciar anticorpos IgM de anticorpos lgG, e
não apenas apresentar resultado reagente ou não reagente, sendo necessário ainda,
laudo conclusivo devidamente atestado por técnico responsável.
Art. 3º - Os estabelecimentos que adquirirem os testes
descritos no Art. 2º deste Decreto deverão encaminhar a Secretaria Municipal de
Saúde, cópia da nota tiscal de compra e de prestação de serviços para realização dos
mesmos, constando o quantitativo de testes.
Parágrafo Primeiro - Os Laudos constando o resultado dos
testes e devidamente assinados por responsável técnico deverão ser encaminhados a
Secretaria Municipal de Saúde no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Segundo — Os resultados de todos os testes
realizados ficam condicionados à homologação dos mesmos pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo Terceiro — A divulgação dos resultados deverá
ocorrer somente após a homologação dos resultados pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Os colaboradores que apresentarem resultados de
testes positivos deverão ser afastados de suas atividades e a empresa deverá
imediatamente comunicar o fato a Secretaria Municipal de Saúde, indicando os
contatos diretos, que os infectados tiveram, sendo: familiares, amigos, pessoas que
dividem a mesma residência, etc.
Parágrafo único — As empresas deverão acompanhar o
isolamento social de seu colaborador conforme as determinações do Núcleo de
Vigilância Epidemiológica.
Art. 5º - Todas as empresas que atuam no município de
Quirinópolis deverão adotar as seguintes medidas:
! - monitorar diariamente a saúde de seus colaboradores
realizando busca em todos os turnos de trabalho, inclusive em trabalhadores
terceirizados, visitantes, prestadores de serviço com sintomas compativeis de
sindrome gripal (febre, tosse, coriza, dor de garganta e dificuldade respiratória);
ll - monitorar, diariamente, os sintomas dos seus
colaboradores, através da aferição de suas temperaturas com a utilização de
termômetro corporal digital sem toque (termômetro infravermelho sem toque).
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lll - identificar contato domiciliar com casos suspeitos ou
confirmados da doença, devendo notiticar imediatamente os casos suspeitos de
sindrome gripe! e confirmados de COVlD-19 a Vigilância em Saúde do Municipio;
lV — organizar, no caso das empresas que possuem escalas e
tiuxo de trabalho, redução das aglomerações durante horários de chegadas e saídas,
bem como o número de trabalhadores por turno;
V - observar o distanciamento de, no minimo, 1m (um metro)
entre os funcionários, utilizando equipamentos de proteção individual (EPIs)
adequados, para evitar contaminação e transmissão do COVlD-19, bem como, fica
vedada a reutilização de EPls e vestimentas que não estiverem devidamente
higienizados;
VI - higienizar, constantemente, durante o periodo de
funcionamento e sempre quando do inicio das atividades, as superfícies de toque com
maior potencial de contaminação (corrimãos, maçanetas, puxadores, caixas de
pagamento, máquinas de pagamento com cartão e caixas eletrônicos),
preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária.
Art. 6º — Em caso de descumprimento do presente Decreto, os
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ocorrerão, no
que couber, nas sanções administrativas tipiticadas na Lei Municipal nº. 3357/20 e
cumulativamente sujeitos:
l - multa diária de 01 (uma) UVFQ — Unidade de Valor Fiscal
de Quirinópolis, correspondente a R$ 118,36 (cento e dezoito reais e trinta e seis
centavos) por colaborador não testado, no caso das empresas obrigadas;
ll - a interdição total das atividades;
lll — à cassação de alvará de funcionamento que se estenderá
durante o periodo da pandemia do COVlD-19.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação e terá validade até o tina! da pandemia.
Gabinete do Chefe do Exec '
aos 19 dias do sem de junho de 2020. VI,/“
' de Quirinópolis,
|Z PARREIRA
. e Adm. e Planejamento
Procuradoria Geraldo Município de ª « rinópolis
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