| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências. |
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LEI Nº 2.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. “Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria Gab/Sec. nº 016/01, de 14 de novembro de 2001, para proceder o levantamento dos bens móveis do Município de Quirinópolis, apresentado em forma de anexo, parte integrante desta lei. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2001. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração