norma nº 12810/2020

Prefeitura da Cidade
urnmópous
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.810, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
“Prorroga Prazo para Pagamento de IPTUIlTU e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Municipio Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que
lhe são conferidas e de acordo com o disposto nos incisos VI e XXXVIII do Art 85, da Lei Orgânica do
Municipio de Quirinópolis e,
CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde -
OMS, em 11 de março de 2.020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo
Novo Corona Vírus (COVlD—i 9);
CONSIDERANDO Nota Técnica, emitida pela Secretaria de Saúde de
Estado de Goias, emitida em 15 de março de 2020 e por tim,
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar
a disseminação da doença no municipio de Quirinópolis protegendo o cidadão e os servidores públicos;
CONSIDERANDO por fim a grande procura do contribuinte quirinopolino
para efetuar pagamento do IPTU/ITU 2020 e que a Central de Atendimento Rápido Tudo Aqui em razão
das justificativas acima especificadas encontra-se em na modalidade trabalho remoto alim de que não
aconteça aglomeração,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o período de vencimento do IPTU/lTU, referente
ao exercício de 2020, para o pagamento com o desconto de 20% em parcela única até o dia 31 de julho
do ano em curso.
Parágrafo único — Fica prorrogado ainda o parcelamento do mencionado
imposto para pagamento parcelado em 05 vezes sem desconto, sendo a primeira parcela para 31 de
julho de 2020.
Art. 2º - Ficam as instituições financeiras credenciadas autorizadas a
receber as guias de IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano), com os descontos estabelecidos
inicialmente, até a data fixada.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipalvde'J'Q. ' ' olis, Estado de Goiás, aos 29
, dias do mês de junho de 2020. > .
GILMAR Al./'É; DA SILVA
Prefeito yúnicipal
Praça dos Três Padoma nº 88 -- Centro — Fone: (064) 3615—9100 - CEP: 75860000 — Quirinópolia - Goiée