norma nº 12813/2020

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D ET º181BEO3E HD 00
“Determina Regime de Revezamento no funcionamento das atividades
comerciais e industriais que se especitica, estabelece regras de
controle sanitário e distanciamento social para enfrentamento da
pandemia causada pelo Coronavírus no âmbito do municipio de
Quirinópolis e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis. Estado de Goiás, nos
termos do art. 8º, inciso XXXI e XLll e art. 85, inciso XVIII da Lei Orgânica do
Municipio e;
Considerando as previsões constantes na Lei Federal nº.
13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância intemacional decorrente do Coronavirus”;
Considerando o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020
o qual reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador
do Estado de Goiás;
Considerando o Decreto nº, 12.780 de 31 de Março de 2020 e o
Decreto Legislativo Municipal nº. 977/2020 de 03 de abril de 2020, e Decreto Legislativo
Estadual nº 563 de 06 de maio de 2020 que declaram e reconhecem Situação de Calamidade
Pública no Municipio de Quirinópolis;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal — STF, no bojo do
julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADF nº 672 e da Ação
Direta de lnconstitucionalidade - ADI 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos
Municipios para legislar sobre de normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e
executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos incisos II do art. 23,
inciso I do art. 30, inciso ! do art. 198 e inciso ll do art. 200 da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei Municipal nº. 3357/2020 que "Dispõe sobre as
medidas administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas
para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavirus”;
Considerando que as disposições dos Decretos Municipais nº 12.771,
12.773, 12.776, 12.778, 12.779, 12.780, 12.782, 12.787, 12.789, 12.797/2020, editados para a
contenção da pandemia desencadeada pelo Coronavirus, a fim de evitar a disseminação da
doença no Municipio, merecem complementação, tendo em vista o avanço da COVlD-19 no
Municipio de Quirinópolis;
Considerando a necessidade constante de ajustes e adequações nas
ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a tim de evitar a disseminação do contágio pelo Coronavirus
(COVlD-19) Municipio de Quirinópolis; Á .'
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Considerando que a situação é grave e demanda o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Municipio de Quirinópolis;
Considerando as previsões constantes no Decreto Estadual nº.
9685/2020 que adota o sistema de revezamento das atividades econômicas organizadas para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços, iniciando—se com 14 (quatorze) dias de
suspensão seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente;
Considerando os estudos da Universidade Federal de Goiás sobre as
projeções de casos, contirmados, a necessidade de leitos de UTI e os óbitos em decorrência da
Covid-19;
Considerando as notas tecnicas nos 09 e 10 emitidas pela Secretaria
de Estado da Saúde, que dispõem sobre as medidas de prevenção e controle de ambientes e
pessoas para evitar a contaminação e propagação do Coronavirus durante o funcionamento das
atividades econômicas liberadas das medidas restritivas;
Considerando as Recomendações nº. 010 e 012/2020 encaminhadas
ao Poder Executivo pelo Ministério Público do Estado de Goias, as quais, dentre outras
disposições, que observe no âmbito municipal as medidas para enfrentamento da pandemia
decorrente do Coronavirus, estabelecidas pela legislação vigente, com a edição dos atos
administrativos necessarios;
Considerando que o vizinho municipio de Rio Verde já adotou o
sistema de revezamento e que os demais municipios do sudoeste goiano decidiram acompanhar
o catendário de revezamento do municipio de Rio Verde;
Considerando deliberações de reunião com a Associação Comercial e
Industrial de Quirinópolis e representantes do comércio local;
Considerando a Recomendação da Defensoria Pública do Estado de
Goiás, que em 01 de julho de 2020 recomenda que os municípios do Estado de Goias acatem as
determinações presentes no Decreto Estadual nº. 9685 de 29 de junho de 2020 e por hm,
Considerando deliberação do comitê de emergência ao combate do
Coronavirus, instituido pela Portaria GAB/SEC nº. 015/2020;
DECRETA:
Art 1º - Fica adotado no Municipio de Quirinópolis o Sistema de
Revezamento das Atividades Econômicas Organizadas para a produção ou a simulação de bens
ou de serviços não essenciais, iniciando-se com 14 (quatorze) dias de suspensão seguidos por
14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente.
& 1º - são consideradas essenciais e não se incluem no revezamento
de atividades previstas neste artigo:
| — farmacias, clinicas de vacinação, laboratórios de análises clinicas, .,
óticas e estabelecimentos de saude;
V
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a) as atividades de saúde em clínicas médicas, odontológicas e
consultórios privados deverão manter suas atividades com horarios marcados e com
atendimento individualizado, reduzindo se em 50% (cinquenta por cento) a oferta de consultas e
procedimentos ambulatoriais, ncando vedados os procedimentos de cirurgias eletivas.
b) os serviços de atenção primária a saúde permanecerão com sua
capacidade máxima de atendimento, inclusive com atendimento da demanda espontânea;
ll — clinicas veterinárias, serviço de pet shop e estabelecimentos
comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários, insumos e gêneros alimentícios
pertinentes à área;
lll- supermercados, mercados, mercearias, paniftcadoras, confeitarias
e congêneres;
a) Fica expressamente proibido o consumo de gêneros alimentícios e
bebidas dentro dos respectivos estabelecimentos;
b) Fica expressamente proibido o acesso simultâneo de mais de uma
pessoa da mesma família dentro dos respectivos estabelecimentos,
exceto em casos de necessidade de acompanhamento especial;
|V - agencias bancárias e casas lotéricas, conforme disposto na
legislação federal;
V - distribuidoras de agua e gás;
VI — postos de combustíveis, não permitidas às atividades das lojas de
conveniência anexas;
Vll- obras de construção civil e infraestrutura do poder público,
interesse social, sistema socioeducativos, bem como as relacionadas à energia elétrica e
saneamento básico e as hospitalares;
Vlll - estabelecimentos comerciais de materiais de construção, elétrico,
hidráulicas, metalurgias e ferragens;
IX- estabelecimentos para hospedagem de funcionários e prestadores
de serviço das empresas consideradas essenciais, neSpeitando o limite de 65% (sessenta e
cinco por cento) da capacidade de acomodação;
X - estabelecimentos industriais de fomecimento de insumos/produtos
para construção civil, alimentação e serviços essenciais à manutenção da vida humana e animal
e as que estejam produzindo equipamento/insumos para auxílio ao combate e prevenção ao
novo Coronavirus;
Xl— atividades econômicas de informação, comunicação e segurança
privada;
Xll - atividades de transporte, incluindo as empresas de aplicativos e
transportadoras;
Xlll — empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações; " »
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XIV - serviços de assistência social e atendimento a população em
estado de vulnerabilidade;
XV- serviços funerários;
a) casas de serviços fúnebres deverão permanecer atendendo as
regras de enfrentamento ao Novo Coronavirus de acordo com Decreto Municipal 12.787 de 20
de abril de 2020;
XVI - serviços de coleta, reciclados, remoção e transporte de entulhos
com agendamento e hora marcada;
XVII- serviço de fiscalização pelos órgãos fiscalizadores municipais,
estaduais e federais;
XVIII - escritórios de profissionais liberais com atendimento
individualizado com horário marcado;
XIX - Estúdios de Pilates e salões de beleza deverão manter suas
atividades com horários marcados e com atendimento individualizado;
XX - transporte coletivo de passageiros, inclusive serviços de táxi,
moto táxi e transporte remunerado privado individual;
XXI - atividades de suporte, manutenção e fornecimento de insumos
necessários à continuidade dos serviços públicos e demais atividades permitidas o
funcionamento;
XXII — borracharias;
XXIII - oficinas mecânicas, manutenção e reparação de veiculos e
motocicletas;
a) atividades de vendas de pneus e peças deverão manter suas
atividades mediante o sistema delivery ou em regime de plantão;
XXIV - prestadores de serviços que realizam atividades de tela entrega
ou delivery;
XXV - atividades destinadas a manutenção e controle de pragas
urbanas;
XXVI — atividades de restaurantes seguirão autorizadas mediante
alvará de funcionamento especial seguindo as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal
12.798 de 01 de junho de 2020;
XXVII - as instituições religiosas seguirão autorizadas mediante alvará
de funcionamento especial seguindo as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal 12.789 de
04 de maio de 2020;
XXVIII - atividades administrativas e pedagógicas necessárias ao
suporte de aulas não presenciais;
XXIX - feiras livres obedecendo as Portarias 076/2020 e 0278/2020 da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goias;
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a) as feiras livres no periodo de revezamento funcionarão das 18h00min
às 22h00min em dias de semana e das 06h00min às 12h00min aos domingos;
5 2º- As atividades econômicas e de prestação de serviço não
especificadas acima, poderão operar no sistema de entrega em domicilio (delively), desde
que:
l — garanta que os produtos sejam acondicionados em embalagens
adequadas, integras e limpas;
ll - forneça gratuitamente aos entregadores alcool 70%, liquido ou gel,
para higienização das mãos e embalagens antes e após cada entrega;
lll - garanta a correta higienização dos veículos de entrega;
lV - higienize regularmente as máquinas para pagamento com cartão
com álcool 70% e/ou preparações de efeito similar após cada uso.
Art 2º — Fica estabelecido por força deste Decreto que o comércio,
indústria e prestação de serviços permitidos durante o funcionamento no periodo de
revezamento funcionará de segunda a sexta feira das 06h00min às 19h00min, sábado das
06h00min às 12h00min e aos domingos todos os estabelecimentos comerciais, indústrias e
prestação e serviços permanecerão FECHADOS.
5 1º: O setor alimenticio (restaurantes, pizzarias, jantinhas, espetinhos,
pit dogs, pamonharias, sanduicheirias, açaí e sorveterias) e depósitos de gas poderão operar no
sistema de entrega em domicilio (delivery) após os horários de fechamento determinados no
caput deste artigo.
5 2º: as farmácias de plantão permanecerão autorizadas a
funcionarem ate as 22h00min.
Art. 3º- Permanece obrigatório o uso de máscaras de proteção a
população em geral (adultos, idosos e crianças), em todos os ambientes públicos e privados,
abertos ou fechados no âmbito da cidade de Quirinópolis enquanto perdurar a Pandemia do
Novo Coronavirus.
Art. 4“ — Permanecem proibidos à entrada, circulação e permanência
de menores de 12 (doze) anos de idade em lugares de grande aglomeração, agências
bancárias, supermercados, mercearias e comércio em geral, exceto em restaurantes
devidamente acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Parágrafo Único: aos idosos e portadores de doença crônica
recomenda—se a permanência em casa e que evite a circulação nas vias públicas e no comércio
em geral.
Art. 5º — Após o periodo de suspensão de 14 dias todas as atividades
econômicas e não econômicas poderão retornar seu funcionamento por 14 dias, observados os
protocolos especificos, excetos as atividades abaixo que permanecem suspensas por prazo
indeterminado:
! - aulas presenciais de instituições de ensino público e privadas;
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il - todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza desde
que presenciais inclusive reuniões e o uso de áreas comuns em condominios, como
churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas e salões de jogos e festas;
lll - bares, cinemas, clubes recreativos, circos, parques de diversão,
ediculas, teatros, casa de espetáculos, casas noturnas;
IV - eventos que gerem aglomeração de pessoas - quer seja em
residências, ediculas, salões de festas e similares;
V — a atividade de locação das chamadas “ediculas” e salões de
festas;
Vl — eventos públicos e privados de qualquer natureza que gerem
aglomeração sejam esportivos, artisticos, culturais, cientificos, comerciais, dentre outros;
Vll - escolas de natação e academias de ginastica;
Vili - escolas de idiomas, escolas profissionalizantes e afins, exceto a
modalidade em EAD (Ensino a Distância);
lX - distribuição de panfletos e labloides de propaganda e promoções
de todos os seguimentos;
X — visitação aos internos no hospital Municipal Antônio Martins da
Costa e abrigo dos idosos Jose Leandro Chaves;
Xl - realização do Baile da Melhor idade realizado pela Secretaria
Municipal de Promoção e Assistência Social e eventos do Programa Convier e Mais Jovem;
Art. 6º - Toma se por força deste Decreto obrigatório aos que
chegarem a este municipio vindos de outros paises notificar sua estada e ou permanência aos
órgãos de saúde municipal.
Art 7º- Permanece proibido o consumo de bebida alcoólica nas vias
públicas, praças, calçadas, parques, lagos e estabelecimentos comerciais desta cidade;
Art. Bº - Ficam autorizadas a Guarda Municipal, a Vigilância Sanitária e
Epidemiológica e a Fiscalização do Município a empregar todos os meios necessários a
adequada fiscalização do disposto neste Decreto, podendo, inclusive, solicitar apoio das
autoridades estaduais.
& 1º - Ficam os órgãos de que trata o caput deste artigo autorizados a
realizar bloqueio de locais de circulação pública de pessoas e/ou veiculos, a fim de garantir o
cumprimento das medidas fixadas neste Decreto.
lj 2“ - O descumprimento das medidas estabelecidas no presente
Decreto sera caracterizado como infração sanitária e sujeito as sanções administrativas previstas
no art. Bº da Lei Municipal nº. 3.357/20, anexo único da Lei Complementar nº. 017/2018 —
Código de Postura Municipal, sem prejuizo de responsabilização nos termos previstos em lei nas
esferas cível e criminal - notadamente art. 268 e 330 do Código Penal.
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Art. 9º- Este Decreto estre em vigor a partir do dia 06 de julho do ano
em curso, revogadas as disposições em contrán'o, podendo ser revogado, prorrogado ou
alterado no todo ou em parte a qualquer tempo.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do
mês de Julho de 2020. v ., ..
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André-=. . Parreira
Secretario de Admiign ação. e Planejamento
I
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